ÍNDICE GERAL

 

Capítulo

Título

Artigos

1

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

1º ao 3º

2

DO QUADRO SOCIAL

4º ao 23

3

DOS PODERES SOCIAIS

24

4

DA ASSEMBLEIA GERAL

25 ao 32

5

DO CONSELHO DELIBERATIVO

33 ao 45

6

DA DIRETORIA EXECUTIVA

46 ao 61

7

DO CONSELHO FISCAL

62 ao 65

8

DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS DISCIPLINARES

66 ao 73

9

DA ADMINSTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E FINANÇA DO CLUBE

74 ao 88

10

DAS ELEIÇÕES

89 ao 104

11

DAS PENALIDADES

105 a 125

12

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

126 a 144

 

ÍNDICE TEMÁTICO

 

TEMA

ARTIGOS PRINCIPAIS

ASSEMBLEIA GERAL – COMPETÊNCIAS

32

ASSEMBLEIA GERAL – REGRAS GERAIS

25 a 29

ASSEMBLEIA GERAL – REUNIÕES

30 e 31

CONSELHO DELIBERATIVO – COMPETÊNCIA

45

CONSELHO DELIBERATIVO – REGRAS GERAIS

33 a 43

CONSELHO DELIBERATIVO – REUNIÕES

44

CONSELHO FISCAL – COMPETÊNCIA

65

CONSELHO FISCAL – REGRAS GERAIS E REUNIÕES

62 a 64

CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS DISCIPLINARES

66 a 73

CONTROLE DAS FINANÇAS

82, 86 e 87

DECISÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

76

DEPENDENTES - FAMILIA ASSOCIADO

22 e 23

DEVERES GERAIS DO SÓCIO

17

DIREITOS GERAIS DO SÓCIO

16

DIRETORIA EXECUTIVA – COMPETÊNCIA

48 a 61

DIRETORIA EXECUTIVA – REGRAS GERAIS

46

DIRETORIA EXECUTIVA – REUNIÕES

47

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

126 a 144

ELEIÇÕES

89 a 104

FINANÇAS – REGRAS GERAIS

82 a 84

ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO

77 a 79

PENALIDADES – REGRAS GERAIS

105 a 112

PENALIDADES EM ESPÉCIE

113 a 116

PROCESSO DISCIPLINAR

117 a 125

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

19 e 20

TÍTULO PATRIMONIAL – REGRAS GERAIS

5º ao 11

TÍTULO PATRIMONIAL – REMIÇÃO/PERDA

12 e 13

 

CASCATINHA COUNTRY CLUB

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO

SEDE E FINALIDADE

 

Art. 1º - O Cascatinha Country Club, fundado em 15 de dezembro de 1972, nesta cidade de Juiz de Fora - MG, onde tem foro e sede à rua Miguel José Mansur, nº 380, Bairro Cascatinha, é uma associação civil de natureza recreativa, sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 17.701.087/0001-27 e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta comarca sob nº 1.692, às folhas 207 verso, do livro A-2, em 19 de fevereiro de 1973 e terá tempo de duração indeterminado.

            § 1º - O Cascatinha Country Club tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus Associados, que não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.

            § 2º - O Clube, bem como seus dirigentes ou prepostos, agindo nessa condição, estão expressamente proibidos de se envolverem direta ou indiretamente em questões político-partidárias, religiosas ou filosóficas.

            § 3º - A Associação será regida pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelo Regimento Interno; os casos omissos serão tratados pela legislação nacional.

            § 4º – Na realização dos objetivos do Clube, sua administração observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, responsabilidade social, gestão colegiada e democrática.

            § 5º – É expressamente vedado em todas as atividades do Clube e na atuação de seus dirigentes, funcionários, associados e demais colaboradores toda e qualquer tipo de discriminação por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, crença religiosa, convicção filosófica ou política e condição social.

           

Art. 2º - A Associação tem por finalidade proporcionar prioritariamente aos seus Associados e dependentes, em ambiente sadio, atividades sociais, culturais e esportivas.

Art. 3º - A transformação ou dissolução da Associação somente poderá efetuar-se por decisão de ¾ (três quartos) do número de Associados constantes do Artigo 4º, tomada em Assembleia Geral para esse fim especificamente convocada.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I

Das Categorias Sociais

Art. 4º - O quadro social do Cascatinha Country Club compõe-se de:

            I – Associado Benemérito.

            II – Associado Proprietário.

            § 1º - O título de Associado Benemérito será conferido ao Associado Proprietário que houver prestado serviços de alta relevância ao Clube, mediante a transformação de seu título de propriedade, considerada as seguintes observações:

I – A proposta para outorga dessa honraria excepcional poderá ser feita pela Diretoria Executiva, por voto da maioria absoluta de seus membros, ou por ¼ (hum quarto) dos membros titulares do Conselho Deliberativo, sendo considerada aprovada com um mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos do Conselho Deliberativo, em reunião para este fim convocada e que deverá contar com pelo menos 10 (dez) de seus membros titulares.

                        II – O título de Associado Benemérito é pessoal, nominativo, indivisível e transferível causa mortis por via de sucessão hereditária, apenas ao cônjuge ou companheiro(a) regularmente constituído, ficando o seu titular isento apenas da taxa de manutenção.

                        III – O cônjuge ou companheiro(a) regularmente constituído, quando recebedor em transferência desse título, ficará também isento apenas da taxa de manutenção, sendo a condição de Associado Benemérito encerrada definitivamente com a morte do cônjuge ou companheiro(a) regularmente constituído.

            § 2º - O Associado Proprietário é a pessoa que adquiriu o título de propriedade do Clube, na forma deste Estatuto.

           

SEÇÃO II

Dos Títulos Patrimoniais

                                                                                                                                

Art. 5º - O título de Associado Proprietário é nominativo, individual, indivisível e transferível intervivos ou causa mortis, conferindo ao seu possuidor a condição de condômino do acervo patrimonial.

§ 1º - O título de Associado Proprietário garante preferencialmente a solução de qualquer obrigação pecuniária do Associado para com o Clube e sua transferência só será deferida depois de quitadas todas as responsabilidades de seu titular para com o Clube.

§ 2º - A transferência do título estará sujeita ao pagamento da taxa de transferência, observados os casos de isenção.

            § 3º - As transferências de títulos envolvendo ascendentes e descendentes fará jus a isenção total do valor da taxa de transferência.

Art. 6º - Ocorrendo o falecimento do Associado Proprietário, seu título de propriedade será transferido automaticamente para o herdeiro a quem couber por partilha ou testamento.

            §1º - A transferência de que trata o caput deste artigo não confere compulsoriamente ao seu adquirente a condição de pessoa integrante do quadro social, a qual deverá apresentar sua proposta de inclusão como Associado, sujeitando-se às exigências estatutárias e regimentais.

            § 2º - O adquirente do título de Associado Proprietário por sucessão hereditária que não for aceito como Associado poderá vender seu título para o Clube ou para outra pessoa.

            § 3º - O título de Associado Proprietário, cujo titular falecer sem deixar herdeiros, incorporar-se-á ao patrimônio do Clube, salvo se houver disposição testamentária  específica, a qual sujeitar-se-á às condições do presente Estatuto.

Art. 7º - No caso de divórcio ou dissolução da união estável, o título de Associado Proprietário deverá permanecer em nome da pessoa determinada pela partilha.

Art. 8º - O Associado excluído após processo disciplinar poderá transferir o seu título patrimonial para um de seus dependentes ou vendê-lo, devendo a Secretaria do Clube providenciar a consequente regularização do fato.

Art. 9º - A Diretoria Executiva poderá adquirir pelo preço de mercado título de Associados Proprietários que estejam quites com a tesouraria do Clube, inclusive dos Associados excluídos.

            Parágrafo único – Os títulos eventualmente adquiridos pelo Clube e os títulos remidos deverão ser preferencialmente revendidos aos descendentes dos Associados.

Art. 10 - É vedada a venda, cessão ou transferência do título patrimonial do Clube a pessoa jurídica.

Art. 11 - O número máximo de títulos patrimoniais é de 2.500 (dois mil e quinhentos).

            § 1º - Os títulos patrimoniais reintegrados ao Clube em decorrência de aquisição ou remição poderão ser revendidos.

§ 2º - A Diretoria Executiva poderá emitir títulos patrimoniais até atingir o limite máximo fixado no caput deste artigo, após comunicar o Conselho Deliberativo.

§ 3º - A soma dos títulos existentes, revendidos e emitidos, não poderá ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo.

           

SEÇÃO III

Da Remição do Título

 

Art. 12 – A remição do título de Associado Proprietário em decorrência de débito com o Clube será processada pela administração nos seguintes termos:

I – Constatada a inadimplência, o Associado será comunicado através de mensagem no boleto de pagamento da taxa de mensalidade subsequente e, a critério da administração, por outros meios de mensagens individuais.

II – Após 30 (trinta) dias corridos do atraso, o acesso do Associado e seus dependentes ao Clube será suspenso.

III – Completados 60 (sessenta) dias corridos de atraso, o Associado será notificado para que no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos promova a regularização do débito junto à Secretaria do Clube, sob pena de remição imediata.

§ 1° - A notificação prevista neste inciso será realizada por correspondência simples, envio de mensagem eletrônica individual escrita e outros meios a critério da administração, considerando os dados cadastrais do Associado.

§ 2º – O prazo deste inciso começa a correr a partir do primeiro dia útil nacional posterior ao envio da mensagem eletrônica individual.

§3º - A regularização do débito em atraso se submete às regras gerais de funcionamento da Secretaria.

III – Vencido o prazo de regularização previsto no inciso anterior, o título é considerado remido e incorporado ao patrimônio do Clube.

IV – A remição será divulgada na área interna do site do Clube.

Art. 13 – Após a remição do título, serão observados os seguintes procedimentos:

I – O Clube poderá comercializar o título caso o débito que deu causa à remição tenha atingido 100 (cem) dias de atraso.

II – Caso o ex-Associado compareça à Secretária antes de efetivada a comercialização, poderá ser realizado o resgate em seu favor, desde que realize o pagamento de todas os valores em aberto, com juros e correção monetária, acrescidos de 15% (quinze por cento) a título de despesas administrativas.

III – Se já comercializado o título, será apurada a diferença entre o valor de venda do título e todo e quaisquer débitos sob responsabilidade do ex-Sócio, procedendo com a restituição do saldo apurado.

§1º - O pagamento previsto no inciso II considera, além dos débitos vencidos no curso do processo de remição, as taxas de manutenção até a data do comparecimento do Ex-Associado.

§2º – A restituição prevista no inciso III somente será realizada se requerida em até 30 (trinta) dias após a comercialização do título pelo Clube.

 

 

SEÇÃO IV

Da Admissão do Associado

Art. 14 – O processo de admissão do candidato a Associado iniciar-se-á por proposta subscrita pelo interessado, dirigida à Diretoria Executiva, com apresentação feita por 2 (dois) Associados titulares em dia com suas obrigações estatutárias e mediante apresentação dos documentos e cumprimento de todas as formalidades estabelecidas no Regimento Interno.

            § 1º – A Diretoria Executiva procederá às necessárias sindicâncias, deferindo ou não a proposta, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de sua apresentação.

            § 2º – Constatada, a qualquer tempo, irregularidades nas informações prestadas e/ou documentos apresentados, sujeitar-se-ão o Sócio e seus abonadores às penalidades previstas neste Estatuto.

Art. 15 – A formalização da condição de Associado Proprietário somente será feita após a quitação, junto à Secretaria do Clube, de todas obrigações pecuniárias vinculadas ao respectivo Título Patrimonial.

 

SEÇÃO V

Dos Direitos dos Associados

Art. 16 – São direitos dos Associados Titulares e dependentes, passíveis de substabelecimento específico, nos termos do Regimento Interno:

            I – ter assento na Assembleia Geral podendo propor, discutir e votar nos assuntos em pauta.

            II – assistir, sem direito à participação e voto, às reuniões dos demais Poderes Sociais, com exceção dos momentos de deliberação dos casos de punição e admissão de Associados, sendo garantida a oitiva dos indiciados em processos disciplinares, nos termos do Regimento Interno.

III – votar em qualquer cargo eletivo do Clube, desde que esteja em gozo de seus direitos estatutários, sendo automaticamente substabelecido o direito de voto ao cônjuge ou companheiro dependente, vedado o voto por procuração e/ou autorização para outro dependente para exercício do sufrágio.

IV - ser votado ou nomeado para qualquer cargo dos Poderes Sociais.

            V - ingressar com seus dependentes nas dependências do Clube e delas utilizar-se, ressalvadas as limitações ou exigências contidas neste Estatuto e no Regimento Interno.

VI - participar com seus dependentes de todas as solenidades, diversões, festividades e torneios esportivos programados e organizados pelo Clube, nos termos de seus respectivos Regulamentos.

VII – requerer, por escrito, à Diretoria Executiva, a convocação de reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, desde que o requerimento seja subscrito por, no mínimo, 50 (cinquenta) Associados, Titulares ou Prepostos, nos termos do Regimento Interno, que não estejam com seus direitos estatutários expressamente suspensos, ficando a cargo da Diretoria Executiva, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a validação das informações contidas no Requerimento, facultada a recusa do Requerimento somente por decisão fundamentada e publicada no mesmo prazo anterior, assegurado-se o direito de voz a um representante do grupo requerente.
            VIII - representar a quaisquer dos Poderes Sociais do Clube contra qualquer ato que repute lesivo aos seus direitos ou infringentes ao Estatuto, ao Regimento, ou aos interesses da Associação, reservando-se aos eventuais representados o direito de regresso no caso de denúncias infundadas.

            IX – apresentar defesa e recurso quando denunciado de ter cometido infração prevista neste Estatuto.

           X - apresentar, por escrito, aos Poderes Sociais, sugestões com vistas a otimizar a administração do Clube e a satisfação dos Associados.

           XI - propor a admissão de novos Associados, atestando a sua conduta e idoneidade.

           XII - solicitar, por escrito, à Diretoria Executiva os salões e dependências do Clube para reuniões sociais mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido e revisto periodicamente pela Diretoria Executiva e referendado pelo Conselho Deliberativo e, ainda, obedecidas as normas vigentes.

XIII- solicitar, por escrito, à Diretoria Executiva os salões e dependências do Clube para reuniões sociais mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido e revisto periodicamente pela Diretoria Executiva e referendado pelo Conselho Deliberativo e, ainda, obedecidas as normas vigentes.

XIV – Trazer convidados às dependências do Clube, responsabilizando-se por sua conduta, despesas e pelos danos porventura por eles causados ao Clube, mediante solicitação feita pelo Associado titular junto à Secretaria, que expedirá os convites, ficando vedada nova requisição para os mesmos convidados no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, observado ainda o seguinte:

a) cada título tem direito a 2 (dois) convites gratuitos por mês, todos eles nominais, pessoais e intransferíveis.

b) poderão ser retirados convites extras, com validade específica para o dia da sua emissão, mediante pagamento de taxa de frequência não inferior a 15% (quinze por cento) do valor da taxa de manutenção, nos termos do Regimento Interno.

c) a Diretoria Executiva, mediante justificativa aprovada pelo Conselho Deliberativo, poderá suspender a emissão de convites extras para eventos ou períodos determinados.

d) é vedado o ingresso de convidados, sob qualquer condição e para qualquer área do Clube nos dias de realização de Assembleia Geral.

e) é vedada a emissão de convite para ex-Associado, titular ou dependentes, que tenha sido excluído, bem como para aqueles que estejam cumprindo qualquer punição disciplinar.

f) a proibição de emissão de convite para o mesmo associado só se aplica para os convites gratuitos.

XV – o Associado titular ou seu preposto, nos termos do Regimento Interno, poderá requisitar cartão que facultará ao visitante não residente nesta cidade desfrutar por 15 (quinze) dias corridos das dependências do Clube, mediante o pagamento de 1 (uma) taxa de manutenção.

XVI - o Associado titular ou seu preposto poderá solicitar à Diretoria Executiva o cadastramento de acompanhante para filho menor de 6 (seis) anos ou para seus demais dependentesque necessitem de acompanhamento especial, também nos termos consubstanciados no Regimento Interno.

XVII – ter respondidas, por escrito e mediante protocolo, suas solicitações encaminhadas aos Poderes Sociais do Clube, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do pedido.

XVIII – os associados que ocupam ou ocuparam cargos nos Poderes Sociais ou Comissões, eleitos ou nomeados,fazem jus à assistência judiciária custeada pelo Clube, caso sejam demandados judicialmente, na condição de réu ou corréu, em qualquer ação patrocinada por terceiros que não o próprio Clube.

§1º – O prazo previsto no Inciso XVII será reduzido para 5 (cinco) dias úteis, no caso de solicitações vinculadas à apresentação de defesa nos processos disciplinares;

§2º – Não sendo possível a resposta no prazo previsto no §1º deste artigo, haverá readequação ao prazo do processo disciplinar.

§3º – Deverá ser apreciado todo e qualquer requerimento de Associado, desde que devidamente formalizado e identificado, sendo vedada qualquer tipo de Representação contra seu proponente, exceto nos casos de desvio de finalidade, julgados pelo Conselho Deliberativo.

 

SEÇÃO VI

Dos Deveres dos Associados

Art. 17 – São deveres dos Associados:

I - Observar as disposições estatutárias, regimentais e normas emanadas pelos Poderes Sociais ou seus representantes legais;

           II - Informar à Secretaria do Clube sobre a cessação de dependência de seus familiares em todas as circunstâncias e requisitos constantes do Artigo 22.

           III – Contribuir pontual e mensalmente com uma taxa de manutenção.

           IV - Colaborar com a Diretoria Executiva na conservação do patrimônio do Clube e, sempre que possível, na realização das finalidades sociais.

           V - Identificar-se quando solicitado formalmente por qualquer membro da Diretoria, seus representantes ou funcionários, no exercício de suas atribuições.

VI - Comunicar à Secretaria do Clube, por escrito, as alterações de endereço, e-mail, telefone de contato, estado civil e outros, inclusive de seus dependentes, e também as que afetem as condições exigidas para admissão e permanência no quadro social, sob pena de responsabilidade.
VII - Abster-se de manifestar ou provocar disputas político-partidárias, sectárias ou religiosas, sendo vedada qualquer forma de propaganda política ostensiva, nos termos do Regimento Interno.

VIII - Indenizar o Clube por qualquer prejuízo que lhe causar.

           IX - Não fazer declarações falsas ou de má fé na proposta de admissão de Associado.

           X - Pagar pontualmente todas as suas despesas junto ao Clube e, sempre que lhe for solicitado, após procedimentos internos de verificação de pagamentos, apresentar prova de quitação de quaisquer débitos que lhe tenham sido imputados.

            XI - Portar-se com correção e urbanidade em todas as circunstâncias e oportunidades, inclusive no tocante ao uso de trajes ou vestimentas.

           XII - Comunicar, por escrito, à Diretoria, fatos de que tenha conhecimento e que possam interessar ao Clube.

XIII – Abster-se de usar qualquer meio de comunicação para veicular expressões desonrosas contra o Clube ou contra os membros dos Poderes Sociais.

XIV – Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao patrimônio de terceiros provocados nas dependências do Clube.

Parágrafo único – a inobservância, por parte dos Associados e de seus convidados, das normas de ordem social e saúde pública emanadas pelos Órgãos Públicos e que acarretarem penalidades ao Clube serão revertidas ao Associado que lhes der causa ou Responsável pelo convidado.

Art. 18 - As prescrições contidas nos Artigos 16 e 17 aplicam-se a todos os dependentes dos Associados, no que couber.

 

SEÇÃO VII

Das Contribuições Sociais

 

Art. 19 - São as seguintes as contribuições devidas pelos Associados:

I - Taxa de manutenção.

II - Taxa de transferência de Título de Associado Proprietário ou de substituição de dependentes.

III - Taxa de emissão de carteira social ou documento equivalente.

IV – Taxa de frequência para dependentes de Associados.

V – Taxa de frequência para convidados.

VI – Outras taxas de serviços prestados pelo Clube.

VII – Aportes de capital ou taxas extra que tenham sido aprovadas em Assembleia.

VIII – Chamadas de capital de conformidade com art. 86.

IX – Multa, nos termos deste Estatuto.

 

§ 1º - Os valores das taxas constantes que trata este Artigo serão propostos e revistos periodicamente pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Deliberativo, com exceção do inciso VII.

§ 2º - Cada um dos dependentes dos Associados de que trata o inciso III do artigo 22 e parágrafo §2º do inciso V do artigo 22 pagará, individualmente, uma taxa de frequência mensal, cujo valor será proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Deliberativo, não podendo este valor individual, ultrapassar de 1/3 (um terço) do valor da taxa de manutenção.

§ 3º - A revisão do valor da taxa de manutenção deverá ter como parâmetro o índice acumulado do IGP-M/FGV dos últimos 12 (doze) meses, considerando o índice divulgado em dezembro do ano anterior ao reajuste, ou outro índice oficial que o vier a substituir e poderá ser acrescido do valor máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre esse mesmo índice utilizado.

§ 4º O aumento superior ao estabelecido no §3º deste artigo, de iniciativa exclusiva do Presidente em conjunto com Tesoureiro da Diretoria Executiva, será apreciada em reunião extraordinária entre o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de cada um dos Conselhos e será autorizado mediante voto favorável de mais de 2/3 (dois terços) dos conselheiros aptos a votar.

§ 5º – Os valores de todas as contribuições previstas neste artigo, bem como de outras despesas imputadas aos Associados, seus dependentes e/ou convidados, incorporam-se ao respectivo Título Patrimonial, para todos os efeitos previstos neste Estatuto.

Art. 20 – Cada título de Associado Proprietário obriga o pagamento de uma taxa de manutenção mensal.

I – A taxa de manutenção mensal tem como vencimento o dia 10 (dez) do mês vincendo.

II –  A partir do primeiro dia após o vencimento será cobrada multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 30% (trinta por cento) e juros à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

III – A inadimplência poderá acarretar suspensão de direitos estatutários, inclusive impedimento de ingresso no Clube e indisponibilidade do título, mesmo nas hipóteses de transmissão “causa mortis”.

Art. 21 – As transferências de títulos “causa mortis”, divórcio ou por exclusão do Associado titular do quinhão, quando esta se der para um de seus dependentes, estarão isentas do pagamento de taxa de transferência.

SEÇÃO VIII

Da Família do Associado

Art. 22 – Consideram-se dependentes do Associado, para fins deste Estatuto, desde que devidamente comprovados perante a Secretaria do Clube:

I – O cônjuge, companheiro ou companheira.

II – As filhas, os filhos, as enteadas e os enteados, solteiros, menores de 24 (vinte e quatro) anos, sem limite de idade para os absolutamente incapazes, assim declarados judicialmente.

III – As filhas, os filhos, as enteadas e os enteados, maiores de 24 (vinte e quatro) anos e até 30 (trinta) anos de idade incompletos, mediante o pagamento de uma taxa mensal conforme § 2º do Artigo 19.

IV – Outros dependentes que vivam e residam sob as expensas do Associado, mediante comprovação judicial e nos limites de idade e demais condições especificadas nos Incisos II e III.

V – O pai, a mãe, o sogro e a sogra.

§1º - A comprovação da condição de dependente de que trata o inciso I deste artigo se dá por certidão de casamento ou por escritura pública de união estável.

§2º - Os dependentes relacionados no inciso V poderão ser substituídos por filhos acima de 30 (trinta) anos; irmãos, cunhados, genros e noras, quer seja do titular ou do cônjuge/companheiro, respeitado o número máximo de 4 (quatro) dependentes habilitados por força do inciso e mediante pagamento individual não superior a 1/3 (um terço) do valor da taxa de manutenção mensal.

§3º - A habilitação e substituição dos dependentes do inciso V, nos termos dos §2º, somente poderá ser realizada uma vez ao ano, mediante pagamento de taxa de substituição, fixada pela Diretoria Executiva, com valor mínimo de 1 (uma) taxa de manutenção mensal e máximo de 2 (duas) taxas de manutenção mensal.

Art. 23 – O associado é responsável pela regularidade da situação de seus dependentes e demais cadastrados junto ao quinhão perante o Clube e, sempre que julgar necessário, a Diretoria Executiva exigirá documento que comprove a situação de dependência de seus familiares.

Parágrafo único – O Associado, titular ou dependente, que se retire da Associação com processo disciplinar não encerrado ficará impossibilitado de frequentar o Clube como convidado e sua admissão como titular ou dependente, ainda que em outro quinhão, demanda autorização do Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO III

DOS PODERES SOCIAIS

Art. 24 - São poderes do Cascatinha Country Club:

           I - Assembleia Geral.

           II - Conselho Deliberativo.

           III - Diretoria Executiva.

           IV - Conselho Fiscal.

            V – Conselho Superior de Recursos Disciplinares.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 25 - A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, é constituída pelos Associados Beneméritos e Proprietários, no gozo de seus direitos estatutários, maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.

§ 1º - A presença do Associado em Assembleia será verificada mediante a assinatura no livro próprio e corresponderá a cada título.

§ 2º - Na ausência do Associado titular, o direito de voz e voto é automaticamente delegado ao cônjuge ou companheiro(a).

§ 3º – Todas as Assembleias Gerais serão objeto de gravação em áudio e vídeo e tal gravação deverá ser disponibilizada na área interna do site do Clube em até 3 (três) dias úteis nacionais após o término da mesma e mantida em arquivo por pelo menos 5 (cinco) anos.

§4º - As deliberações tomadas em Assembleia Geral, além do registro do parágrafo anterior, serão registradas em ata resumida, lavrada pelo secretário e assinada pelos demais membros da mesa e 5 (cinco) representantes do plenário, indicando presentes e o resultado de cada votação.

Art. 26 – A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente da Diretoria Executiva, por meio de edital de convocação, com pelo menos 15 (quinze) dias corridos de antecedência, observando, sob pena de nulidade, os seguintes procedimentos de publicidade:

I - Publicação do edital e avisos sobre a Assembleia na capa e na área interna do site do Clube, em destaque.

II – Envio do edital para os e-mails dos Associados, bem como por correspondência para o endereço, conforme cadastro da Secretaria.

III – Fixação de avisos nos murais de publicidade presentes nas áreas de destaque da sede.

IV – Fixação de faixa na portaria, na praça e no salão do restaurante.

V – Disponibilização de panfletos na secretaria, portaria, caixa e balcão do restaurante, gerência e departamento de esportes.

§ 1º - O cumprimento dos procedimentos previstos nos incisos I a V será atestado em termo assinado pelos membros do Conselho Superior de Recursos Disciplinares.

§2º - A recusa por parte de algum membro do Conselho Superior de Recursos Disciplinares em assinar o termo somente será considerada se apresentada sua justificativa por escrito, que será apreciada pelo Conselho Deliberativo em sua próxima reunião ordinária.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a assinatura do membro será temporariamente substituída pela assinatura de 3(três) testemunhas, que deverão ser necessariamente membros do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal do Clube.

§ 4º - Ocorrendo a necessidade da Assembleia Geral permanecer em aberto ou em caráter permanente a convocação para sua reabertura será feita nos mesmos termos dos parágrafos anteriores.

Art. 27 – A Assembleia Geral será instalada, em primeira chamada, se presentes 3/4 (três quartos) dos Associados e, em segunda chamada, 15 (quinze minutos) após o horário marcado para a primeira, com qualquer número de Associados, respeitada a exceção prevista no artigo 3º deste Estatuto.

§ 1º – A Assembleia será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto estatutário ou regimental e terá como membros da mesa os Primeiros-Secretários e os Presidentes dos demais Poderes Sociais.

§ 2º - As resoluções da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples dos votos dos Associados presentes no momento da votação, exceção feita ao artigo 3º deste Estatuto.

§ 3º - As deliberações da Assembleia estão vinculadas às matérias previstas em sua convocação.

§ 4º – A ata da Assembleia Geral será lavrada pelo Secretário, que assinará juntamente com os demais componentes da mesa e mais 5 (cinco) representantes do plenário.

§5º - Na hipótese de destituição dos Poderes Sociais, o Associado mais idoso presente assumirá a Presidência da Assembleia.

Art. 28 – O não comparecimento à Assembleia Geral ou desconhecimento de suas deliberações não exime o Associado de cumpri-las.

Art. 29 – Na hipótese de destituição de todos os Poderes Sociais, nos termos do inciso VI do Artigo 32, o Associado mais idoso presente assumirá a Presidência da Assembleia que, na mesma sessão, designará uma Junta Administrativa Provisória, composta de (3) três a (5) cinco Associados, dentre os presentes, da qual não poderá participar qualquer membro destituído.

§ 1º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a Junta Administrativa Provisória deverá convocar Assembleia Geral para processar novas eleições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, observando todas as normas estatutárias que regem o processo eleitoral, com exceção das datas que obedecerão a um calendário de excepcionalidade.

§ 2º - A nova gestão eleita será empossada para cumprir o mandato tampão e, caso a destituição tratada no caput tenha ocorrido em período inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias corridos do dia previsto para as eleições, nos termos da alínea “a”, inciso I do Artigo 30, também o mandato regulamentar seguinte de 3 (três) anos.

 

 

SEÇÃO I

Das reuniões da Assembleia Geral

Art. 30 - A Assembleia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente:

a) No primeiro domingo do mês de abril para eleger, em chapa única, os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente e Vice Presidentes da Diretoria Executiva e, em caso de impedimento, a Comissão Eleitoral poderá definir nova data.

II - Extraordinariamente:

a) quando convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva;

b) por solicitação de ao menos 125 (cento e vinte e cinco) associados;

c) por convocação do Conselho Deliberativo, desde que aprovada em reunião previamente convocada e com aprovação de pelo menos 2/3(dois terços) dos presentes.

d) por convocação subscrita por todos os membros das mesas diretoras do Conselho Deliberativo e Fiscal.

e) para ratificar ou retificar a decisão conjunta do Conselho Deliberativo e Fiscal que deliberou em sentido contrário – parcial ou totalmente - às auditorias externas realizadas nas contas de gestão administrativa que se encerrou.

Parágrafo Único - Será nula a reunião convocada nos termos da alínea “e” anterior que aprecie decisão conjunta do Conselho Deliberativo e Fiscal que tenha deliberado ratificando as auditorias externas realizadas.

Art. 31 – Nas hipóteses de convocação de Assembleia Geral Extraordinária sem a iniciativa do Presidente da Diretoria Executiva, deverá ser observado o seguinte:

I – O Presidente da Diretoria Executiva terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para emitir a convocação e tomar as demais medidas necessárias para realização da Assembleia que, por sua vez, deverá ser realizada em no máximo 20 (vinte) dias após a expedição da convocação.

II – No mesmo prazo do inciso anterior a Diretoria Executiva deverá homologar a relação de associados que subscreveram o requerimento, garantido a participação de um representante do grupo no momento de conferência e, em caso de recusa, deverá ser devolvido todo o material apresentado aos interessados para fins de regularização.

III – Na hipótese de descumprimento do inciso I, sem prejuízo da responsabilidade pela infração, a convocação poderá ser realizada por ato conjunto dos demais Presidentes de Conselho.

 

SEÇÃO II

Da Competência da Assembleia Geral

Art. 32 - Compete à Assembleia Geral:

           I – Eleger a cada 3 (três) anos os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva.

II – Preencher as vagas existentes no Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, sempre que o número dessas for superior a 1/3 (um terço) de seus totais.

           III – Decidir sobre a transformação ou dissolução da Associação.

           IV – Decidir sobre a alienação de bens imóveis da Associação, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo.

V – Decidir sobre a reforma total ou parcial deste Estatuto, cuja proposta tenha sido apreciada por comissão mista, nos termos do Regimento Interno.

           VI – Destituir total ou parcialmente a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, com o voto no mínimo de ⅔ (dois terços) dos presentes à reunião.

VII – Aprovar aportes de capital ou taxas extra, devidas por todos os Associados.

VIII – Aprovar o aumento da taxa de manutenção em cumprimento ao disposto no § 4º do Artigo 19.

IX – Ratificar ou retificar a decisão conjunta do Conselho Deliberativo e Fiscal que deliberou em sentido contrário – parcial ou totalmente – às auditorias externas realizadas nas contas da gestão administrativa.

X – Deliberar sobre toda e qualquer terceirização de fontes de receitas, mediante parecer do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.

XI – Decidir sobre assuntos diversos que forem apresentados pela Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Associado nos termos deste Estatuto.

§1º – Caso a Assembleia Geral, nos termos do inciso IX, opte pela aprovação parcial, rejeição parcial ou rejeição total das contas da gestão administrativa, automaticamente serão tomadas as seguintes providências face ao Presidente e Tesoureiro da Diretoria Executiva da gestão objeto de análise:

  1. abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidades;

  2. indisponibilidade do quinhão;

  3. inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.

 

§2º - A Assembleia Geral Extraordinária, no termos do inciso IX, poderá determinar os mesmos procedimentos do parágrafo anterior contra outros envolvidos e também poderá, excepcionalmente, determinar o afastamento dos envolvidos do cargos que estejam ocupando.

 

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 33 - O Conselho Deliberativo é o órgão normativo, regulador, fiscalizador e julgador do Clube, agindo nessas qualidades como imediato e irrevogável mandatário do corpo social, nos limites deste Estatuto.

Art. 34 - O Conselho Deliberativo será constituído de 12 (doze) membros titulares e 6 (seis) membros suplentes.

§1º – Aberta a reunião e confirmada a ausência de conselheiro titular, os suplentes assumirão a condição de titulares.

§2º – A vaga de membro titular será ocupada por conselheiro suplente eleito pela mesma chapa e, na hipótese de não haver suplente da mesma chapa, a vaga será ocupada por qualquer membro suplente presente.

§3º - Ainda na hipótese de preenchimento de vaga sem critério de origem de chapa, caso existam maior número de suplentes do que vagas, o preenchimento será feito preferencialmente pelos suplentes mais idosos.

§4º – Os suplentes poderão participar da reunião, inclusive fazendo uso do direito de manifestação, sem, contudo, direito à voto – que é exclusivo dos que estejam na condição de titulares.

Art. 35 - A convocação do Conselho Deliberativo far-se-á por meio de publicação do edital no site do Clube e de avisos afixados em locais de ampla circulação dos Associados, com antecedência mínima de 08 (oito) dias corridos, exceto nos casos de comprovada urgência.

Art. 36 – A direção e coordenação dos trabalhos do Conselho Deliberativo é feita através da mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário.

§1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo após as eleições, mediante a presença mínima de 2/3 (dois terços) de Conselheiros aptos a votar, em escrutínio direto e secreto, observando que.

a) a reunião desta eleição do Presidente e Vice-Presidente será presidida pelo Conselheiro Titular mais idoso.

b) serão eleitos os que obtiverem maior número de votos e, em caso de empate, o candidato mais idoso será o vencedor.

c) o Primeiro e Segundo Secretários são cargos de livre nomeação do Presidente.

§2º – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a reunião será presidida pelo Primeiro Secretário ou, ainda, pelo Segundo Secretário, que poderão designar outros Conselheiros para assumir funções da mesa temporariamente.

§3º - Ausentes todos os membros da mesa diretora, a reunião será presidida pelo Conselheiro Titular mais idoso.

§4º – Caso ocorra a vacância do cargo de Presidente ou Vice-Presidente, será observado o seguinte:

a) se antes de concluída a metade do mandato, será realizada nova eleição, por escrutínio secreto, convocada pelos Secretários ou pelo Conselheiro Titular mais idoso.

b) se já concluído a metade do mandato, os cargos serão preenchidos pelo Primeiro e Segundo Secretário, respectivamente, salvo se, por maioria simples, os Conselheiros requeiram nova eleição.

Art. 37 – A mesa diretora, em decisão tomada por maioria simples, tem as seguintes prerrogativas:

I – definir os assuntos que serão pautados e constarão nos editais de convocação de reuniões do Conselho.

II – definir temas de menor complexidade que poderão ser apreciados pelos Conselheiros em votação eletrônica ou digital, nos termos do Regimento Interno.

III - em caráter de urgência justificada, a mesa diretora poderá deliberar sobre assuntos apresentados pela Administração, Poderes Sociais ou Associado.

§1º - O item de pauta requerido por ao menos 3 (três) Conselheiros será necessariamente acatado pela mesa diretora, que pautará o tema para, no máximo, a segunda reunião ordinária a ser realizada após o recebimento do pedido.

§2º - A deliberação tratada nos incisos II e III deste artigo:

a) deverá ser divulgada no site do Clube em até 2 (dois) dias úteis nacionais;

b) necessariamente será apreciada pelo pleno do Conselho Deliberativo na próxima reunião ordinária, ocasião em que será ratificada ou retificada e serão apurados eventuais excessos cometidos pelos membros da mesa diretora.

Art. 38 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples e com a presença mínima de 7 (sete) de seus membros titulares.

Parágrafo único – O Presidente votará em último lugar, sendo considerado seu voto pessoal e também de qualidade.

Art. 39 - A falta do Conselheiro a 3 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas, a cada ano da respectiva gestão, a despeito de quaisquer justificativas, implicará na renúncia tácita de seu mandato.

Parágrafo único – Será permitida a concessão de licença aos Conselheiros pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses, não cumulativo e não fracionado, em cada ano do mandato.

Art. 40 - O Conselho Deliberativo não poderá decidir sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação podendo, entretanto, tomar conhecimento de assuntos relevantes e urgentes.

Art. 41 – As decisões do Conselho Deliberativo quanto à interpretação dos casos omissos neste Estatuto, nos termos de sua competência, serão tomadas através de alteração do Regimento Interno.

Art. 42 – O Conselho Deliberativo deverá deliberar sobre as matérias de iniciativa da Diretoria Executiva na primeira reunião ordinária do Conselho após recebido a mensagem, desde que ainda não expedido edital de convocação.

Parágrafo único – Não havendo deliberação no prazo estipulado, as matérias serão consideradas aprovadas com a sua redação original.

Art. 43 - Toda norma aprovada pelo Conselho Deliberativo deverá constar no Regimento Interno.

 

SEÇÃO I

Das Reuniões do Conselho Deliberativo

Art. 44 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - ordinariamente:

a) Uma vez ao mês para acompanhamento de ações da Diretoria Executiva, Administração do Clube, deliberações e para organização do Conselho.

b) No mês de junho de cada ano para aprovar ou reprovar, total ou parcialmente, justificando, o Planejamento Gerencial e o Plano de Ação elaborados pela Diretoria Executiva.

II - extraordinariamente:

a) Quando convocado pelo seu Presidente ou por 2 (dois) membros da mesa diretora.

b) Quando convocado por solicitação de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus membros Titulares.

c) Quando convocado por solicitação do Presidente da Diretoria Executiva.

d) Quando convocado por solicitação do Presidente do Conselho Fiscal.

e) Quando convocado por requerimento de 50 (cinquenta) Associados.

III – Para participar de sessão conjunta com os demais Poderes, conforme previsão deste Estatuto.

 

SEÇÃO II

Da Competência do Conselho Deliberativo

Art. 45 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I - Aprovar ou reprovar o Planejamento Gerencial e Plano de Ações da Diretoria Executiva.

II – Analisar e aprovar as adequações nas propostas orçamentárias anuais da Diretoria Executiva, após aprovação do Conselho Fiscal.

           III - Autorizar obras, investimentos, aquisição de bens ou qualquer tipo de desembolso que ultrapasse o valor correspondente a 250 (duzentas e cinquenta) taxas de manutenção.

IV– Autorizar a aquisição de bens imóveis propostas pela Diretoria Executiva.

V – Aprovar ou reprovar os valores das taxas, valores de títulos de propriedade e outras cobranças propostas pela Diretoria Executiva.

VI - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe foram submetidos pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Associado.

VII – Fiscalizar os atos da Diretoria Executiva e verificar o fiel cumprimento das disposições do Estatuto e Regimento Interno, apresentando aos demais Poderes os erros identificados que não foram solucionados.

VIII – Decidir, em reunião conjunta com o Conselho Fiscal, por maioria simples, sem exigência de quórum, sobre:

a) designação de interventor das funções de Tesoureiro ou Secretario da Diretoria Executiva.

b) aprovação ou reprovação de operações de crédito propostas pela Diretoria Executiva.

c) deliberação sobre auditoria externa realizada nas contas do Clube, bem como sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas da gestão administrativa.

d) apreciação de proposta de sustação de atos da Administração ou da Diretoria Executiva, mediante iniciativa da mesa Diretora do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal.

IX – deliberar sobre o início dos trabalhos de reforma o Estatuto, determinando inicio dos trabalhos da Comissão Mista de Reforma do Estatuto, nos termos do Regimento Interno.

X- deliberar sobre as propostas de alteração do Regimento Interno apresentadas por seus Conselheiros, Diretoria Executiva ou Associados, desde que devidamente justificadas.

XI – criar comissões para estudo e análise de assuntos diversos.

XII – decidir ou dar interpretação normativa, em casos omissos ou com mais de um entendimento, aos termos do presente Estatuto e Regimento Interno.

XIII – julgar Recursos apresentados contra decisões da Diretoria Executiva e julgar sobre a exclusão de Associados.

§1º - O Conselho Deliberativo obrigatoriamente formará Comissão de Licitação e Obras, Comissão de Patrimônio e Comissão de Disciplina, nos termos do Regimento Interno.

§2º - Todas as comissões formadas no âmbito do próprio Conselho Deliberativo deverão observar em sua composição o número ímpar de titulares e suplentes, bem como a distribuição de vagas de acordo com a proporcionalidade apurada nas eleições gerais.
§3º - A reunião que, nos termos da alínea “c” do inciso VIII ratificar entendimento da auditoria externa no sentido de reprovação –parcial ou total – das contas da gestão, deverá aplicar o previsto nos §1º e §2º do artigo 32.

 

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 46 - A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes cargos:

I – Presidente.

II – Vice-Presidente.

III – Primeiro Secretário.

IV – Segundo Secretário.

V – Tesoureiro.

VI – Diretor Social.

VII – Diretor de Planejamento e Patrimônio.

VIII – Diretor de Recreação e Esportes.

IX – Diretor de Comunicação, Marketing e Relações Públicas.

X – Diretor Jurídico.

§1º - São eletivos os cargos de Presidente e Vice-Presidente, sendo os demais de confiança, com livre nomeação ou exoneração pelo Presidente da Diretoria Executiva.

§2º - Em caso de vacância dos cargos de confiança, o Presidente deverá nomear o substituto em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

§3º - A ausência eventual, renúncia, afastamento ou destituição do Presidente implica substituição automática pelo Vice-Presidente.

 

SEÇÃO I

Das Reuniões da Diretoria Executiva

Art. 47 -  A Diretoria Executiva deverá reunir-se ordinariamente duas vezes ao mês, em datas a serem previamente estabelecidas e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

§ 1º - As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, ou a requerimento de pelo menos 03 (três) de seus membros.

           § 2° - O membro da Diretoria Executiva que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco (05) alternadas sem justificativa por escrito, perderá o seu mandato e será substituído - à exceção do Presidente e Vice-Presidentes.

            § 3°- A Diretoria Executiva deliberará pelo voto da maioria dos membros presentes à reunião e suas resoluções serão registradas em ata, que será assinada pelo Presidente e Secretário, após aprovada pelo plenário.

§ 4° - O Presidente votará em último lugar e, em caso de empate, decidirá pelo voto de qualidade.

§ 5º - A Diretoria Executiva deverá realizar reunião extraordinária, em no máximo 7 (setes) dias, caso todos os membros da mesa diretora do Conselho Deliberativo formalizem requerimento.

 

SEÇÃO II

Da Competência da Diretoria Executiva

Art. 48 - Compete à Diretoria Executiva:

I – Administrar e zelar pelos bens e interesses da Associação.

           II – Executar e fazer cumprir os dispositivos estatutários, regimentais e as resoluções da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo.

III – Propor alterações no Regimento Interno, que serão apreciadas pelo Conselho Deliberativo.

           IV – Elaborar e fazer cumprir o Planejamento Gerencial e de Ação, submetidos e aprovados pelo Conselho Deliberativo.

           V – Autorizar, ad referendum do Conselho Fiscal, as verbas necessárias aos pagamentos inadiáveis e não previstas no orçamento.

            VI – Apresentar ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual das Atividades do Clube.

VII - Colocar à disposição do Conselho Fiscal, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao vencido, os livros contábeis, balancete financeiro e respectivos documentos, para exame e parecer.

  VIII – Divulgar para os Associados a Planilha Financeira Simplificada (Demonstração de Resultado) do mês vencido no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias corridos.

            IX – Propor ao Conselho Deliberativo operações de crédito com parecer do Conselho Fiscal.

            X – Deliberar sobre obras de reformas e melhoramentos a serem efetuadas nos imóveis do Clube.

XI – Proceder a licitações de obras, serviços ou qualquer tipo de desembolso, cujo valor orçado for superior ao correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) taxas de manutenção, respeitados os critérios de melhor técnica, menor preço, idoneidade do contratado e técnica e preço.

XII – Propor ao Conselho Deliberativo reajustamento do valor das cotas de Associados Proprietários, sempre que necessário.

XIII – Propor ao Conselho Deliberativo a fixação ou alteração de taxas ou emolumentos no decorrer do exercício fiscal.

XIV – Deliberar sobre a cessão, locação ou arrendamento de bens imóveis ou instalações fixando os valores, se for o caso, que tenham sido referendados pelo Conselho Deliberativo mediante parecer do Conselho Fiscal, resguardando sempre e prioritariamente os interesses dos Associados.

XV – Elaborar planilha de custos em cumprimento ao disposto no § 4º do Artigo 19, se for o caso.

XVI – Deliberar sobre o quadro de empregados e fixar-lhe as respectivas remunerações.

XVII – Deliberar sobre admissão e demissão de empregados e sobre as penalidades a serem aplicadas, quando necessário.

XVIII – Deliberar sobre a contratação e dispensa de auditores, consultores e serviços de contabilidade, quando necessário às atividades do Clube, submetendo tais ações à homologação do Conselho Deliberativo, sendo vedada a delegação de atribuições inerentes aos cargos eleitos ou nomeados, nos termos deste Estatuto.

XIX - Propor ao Conselho Deliberativo a terceirização de serviços e ou da atividade-fim do Clube, devendo constar cláusula na contratação que estabeleça a possibilidade de cancelamento do contrato sem nenhum ônus ao contratante, no período que ultrapasse o mandato da Diretoria contratante.

  XX – Deliberar sobre penalidades a serem aplicadas aos Associados e seus dependentes.

XXI - Propor à Assembleia Geral a aquisição, venda ou troca de bens imóveis

XXII– Elaborar, ao término do mandato, Relatório Administrativo simplificado detalhando a situação econômico, financeira e patrimonial do Clube.

XXIII – Formar Comissão Disciplinar; de Licitação e Obras; Bar e Restaurante e outras que se fizerem necessárias.

Parágrafo único – A Comissão de Licitação e Obras e a Comissão de Bar e Restaurante deverão contar com um representante indicado pelo Conselho Deliberativo.

XXIV - Deliberar sobre licenças a seus membros, até o máximo de 04 (quatro) meses.

XXV – Dar publicidade aos atos de interesse dos Associados.

XXVI – Propor a concessão de Títulos Beneméritos.

§ 1º - É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive, dos membros da Diretoria Executiva, Presidente do Conselho Deliberativo e Fiscal.

§ 2º - Os contratos realizados de acordo com o inciso XIX deste Artigo poderão ser prorrogados pela nova Diretoria, nos termos de eventual nova negociação, obedecida a restrição do mesmo inciso.

§ 3º - As Comissões de Licitação de que tratam o inciso XXIII deverão julgar as propostas de forma objetiva, respeitando os critérios previstos no inciso XI e ainda aqueles estabelecidos no ato convocatório, avaliando no ato de abertura das propostas a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal dos interessados.

§ 4º - Para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso será utilizada a forma de maior lance ou oferta.

§ 5º - Excetuam-se da obrigatoriedade do inciso XIII os casos emergenciais em que possa haver comprometimento da segurança de pessoas, obras, serviços e equipamentos e outros bens, devendo-se encaminhar todas as justificativas e documentações pertinentes para conhecimento do Conselho Deliberativo.

§6º- Todas e quaisquer obras, serviços ou desembolsos, que não se caracterizem como despesas ordinárias e cujos valores estimados sejam inferiores ao equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) taxas de manutenção, somente poderão ser realizados obedecendo-se os seguintes critérios:

a) O montante total estimado dos gastos deverá ser respeitado mesmo nas hipóteses de fracionamento da obra, serviço ou desembolso.

b) Desde que haja comprovada disponibilidade contábil e financeira.

c) Tomada de preços em 3 (três) estabelecimentos idôneos, nos termos do Regimento Interno.

§7º – A Comissão Jurídica Permanente deverá manifestar-se, nos termos do Regimento Interno do Clube e em caráter terminativo, a respeito dos valores de honorários advocatícios e sobre a conveniência ou não de interposição de ações e de recursos judiciais.

          

Art. 49 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I - Nomear e exonerar Diretores e Coordenadores, fazendo constar em Ata toda e qualquer mudança.

           II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

           III - Convocar Assembleias Gerais.

           IV- Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo.

           V - Solicitar a convocação do Conselho Fiscal.

VI - Contratar ou demitir auxiliares, empregados, técnicos que julgar necessários às atividades do Clube, após ouvida a Diretoria Executiva e Administrador Geral.

VII – Contratar e demitir o administrador geral, sendo que a contratação prescinde de autorização conjunta dos Presidentes do Conselho Deliberativo e Fiscal.

VII - Assinar toda a correspondência emitida pela Diretoria Executiva.

VIII - Assinar, com o Tesoureiro ou seu substituto, os cheques e toda documentação relacionada com a gestão financeira do Clube.

IX - Representar o Clube judicial ou extrajudicialmente, assim como perante a associação.

X - Contrair empréstimos em nome do Clube, quando previamente autorizados pelo Conselho Deliberativo.

XI - Criar comissões e nomear seus membros, sempre que necessário.

XII -Coordenar e fiscalizar os trabalhos dos demais membros da Diretoria Executiva, visando implementar o Plano Gerencial e Plano de Ações, prevendo e provendo os recursos necessários para execução das metas da Diretoria Executiva.

XIII - Analisar em conjunto com o Administrador Geral a receita e despesa do Clube, objetivando a atualização permanente das fontes de arrecadação.

XIV – Elaborar estudo em conjunto com o Administrador Geral e com o Vice-Presidente visando estabelecer valores, produtos e demais itens da atividade do bar e restaurante.

XV – Tomar providências para garantir a publicidade dos atos praticados pela Diretoria e pela Administração do Clube.

XVI – Analisar, em conjunto com o Administrador Geral, consultado os demais membros da Diretoria Executiva, a viabilidade de realização e execução de obras, contratação de serviços e aquisição de materiais.

XVII – Em conjunto com o Administrador Geral, providenciar a manutenção das dependências e instalações.

XVIII - Zelar pelos bens pertencentes ao Clube, inclusive documentação.”

 

Art. 50 – Compete ao Vice-Presidente da Diretoria Executiva:

I – Substituir o Presidente ou o Tesoureiro, nos termos deste Estatuto.

II – Auxiliar o Presidente em todas suas funções.

III – Em conjunto com o Administrador Geral e com comissão de bar e restaurante, supervisionar e controlar as atividades de bar e restaurante.

 

Art. 51 - Compete ao Primeiro Secretário:

            I - Lavrar as atas e auxiliar na redação da correspondência e demais expedientes.

           II - Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros, arquivos e demais documentos.

           III – Em conjunto com o administrador geral, supervisionar o serviço da Secretaria.

 

Art. 52 - Compete ao Segundo Secretário:

I - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos.

           II - Coordenar e controlar a portaria do Clube, zelando para que só tenham acesso às suas dependências os Associados, dependentes e convidados que estejam devidamente credenciados.

           III - Executar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente.

 

Art. 53 - Compete ao Tesoureiro:

I – Elaborar demonstrativo de fluxo de caixa.

II – Supervisionar, em conjunto com administrador geral, os serviços de tesouraria, contabilidade e demais atividades relacionadas com a gestão financeira.

III - Assinar com o Presidente os cheques emitidos pelo Clube e demais documentos relacionados com a sua gestão financeira.

IV - Elaborar as propostas orçamentárias do Clube e organizar as prestações de contas da Diretoria Executiva.

V - Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, aplicações, quantias em espécie, investimentos e reservas do Clube.

 

Art. 54 - Compete ao Diretor Social:

I - Administrar, em articulação com o Diretor de Recreação e Esportes, as atividades sócio recreativas e culturais.

II - Promover e organizar solenidades, festividades e outros eventos de caráter social.

III - Organizar o calendário de eventos sociais.

IV - Promover e organizar atividades artísticas, literárias, conferências, debates, exposições e outras de cunho social.

           V - Propiciar oportunidades de aperfeiçoamento cultural e a participação dos Associados e dependentes em cursos de qualquer gênero e nível de ensino.

           VI - Indicar os nomes de seus auxiliares ao Presidente para constituírem Comissões destinadas à organização das atividades sociais que, pelo vulto, assim o requeiram.

VII - Submeter à aprovação da Diretoria as decisões tomadas nas reuniões de sua área.

VIII - Sugerir ao Presidente as providências necessárias para otimizar a administração do Clube e a satisfação dos Associados.

 

Art. 55 – Compete ao Diretor de Planejamento e Patrimônio:

I - Manter permanente contato com a Diretoria Executiva e administrador geral, visando implementar o Planejamento Gerencial e o Plano de Ação da administração, prevendo e provendo os recursos necessários para a execução das metas da Diretoria Executiva.

II - Analisar a receita e despesa do Clube, objetivando a atualização permanente do valor adequado da taxa de manutenção.

III - Elaborar estudo, juntamente com o Vice-Presidente e administrador geral, visando estabelecer valores justos e compatíveis a serem cobrados pelos serviços e produtos oferecidos.

IV - Cuidar para que seja cumprido o estabelecido no que se refere aos fins não lucrativos do Clube, objetivando sempre a satisfação dos Associados e seus dependentes.

V - Planejar, juntamente com a Diretoria e administrador geral, a conduta administrativa, de modo a otimizá-la e torná-la transparente.

VI - Analisar previamente com o Presidente e administrador geral a viabilidade da execução de obras, contratação de serviços e aquisição de materiais, fazer o acompanhamento das obras e presidir a Comissão de Obras.

VII – Zelar pelos bens pertencentes ao Clube.

VIII - Manter organizados os documentos referentes aos bens imóveis.

IX - Manter atualizado o inventário patrimonial.

X – Em conjunto com o administrador geral, manter sob seu controle e administração o almoxarifado.

XI - Propor a aquisição ou a exclusão de itens de estoque do almoxarifado que julgar necessários ou desnecessários.

XII- Em conjunto com administrador geral, administrar as dependências e instalações, cuidando para que sua manutenção, conservação e limpeza sejam feitas regularmente.

XIII - Fornecer aos demais Diretores os recursos necessários à otimização de seus setores, à exceção de recursos financeiros.

Parágrafo único – As atividades de bar e restaurante não são de alçada do Diretor de Planejamento e Patrimônio, salvo se requisitado seu auxílio.

 

Art. 56 - Compete ao Diretor de Recreação e Esportes:

I - Organizar e promover atividades desportivas, recreativas e de lazer.

II - Estimular a prática de esportes, promovendo a iniciação e o aperfeiçoamento dos interessados nas diversas modalidades.

           III - Organizar viagens, excursões e passeios turísticos que envolvam os Associados.

IV - Promover o intercâmbio de atividades desportivas com outros Clubes.

V - Manter sempre atualizados os diversos coordenadores sobre os termos estatutários.

VI - Propor à Diretoria providências visando a crescente satisfação dos Associados.

 

Art. 57 - Compete ao Diretor de Comunicação, Marketing e Relações Públicas:

I - Representar o Clube em solenidades externas, públicas ou particulares, de caráter social, recreativo ou esportivo, bem como nas relações comunitárias, por determinação do Presidente da Diretoria Executiva.

II - Promover o entrosamento do quadro social junto à comunidade.

III - Divulgar as atividades sociais, recreativas, esportivas e culturais do Clube.

IV - Prestar sua colaboração e apoio ao Diretor Social quanto aos eventos programados.

V - Elaborar e distribuir boletim periódico, como órgão informativo do Clube.

VI - Sugerir e propor à Diretoria medidas que visem o estreitamento do relacionamento entre a Diretoria e os Associados.

VII – Idealizar, elaborar, monitorar e avaliar as estratégias de relacionamento e a imagem institucional do Clube frente à comunidade em geral.

VIII – Orientar e auxiliar os demais Diretores em todo e qualquer projeto visando o alcance dos objetivos institucionais do Clube.

 

Art. 58 - Compete ao Diretor Jurídico:

I - Assessorar os Poderes Sociais de modo a propiciar os fundamentos jurídicos aos expedientes administrativos.

II - Observar a legislação que impactam as atividades internas do Clube, fornecendo orientação para os procedimentos internos.

III – Presidir a Comissão de Disciplina da Diretoria Executiva e a Comissão Jurídica Permanente.

Art. 59 – O Regimento Interno definirá os direitos e prerrogativas conferidos à Diretoria Executiva para que se possa fazer presente em eventos sociais do Clube.

Art. 60 - O Presidente da Diretoria Executiva poderá delegar funções aos demais membros da Diretoria, respeitado a competência deste Poder Social.

Art. 61 – A responsabilidade de cada diretor é limitada às atribuições do seu cargo, com exceção do Presidente e Vice-Presidente, que respondem por todos os atos da administração, salvo se comprovar que não incorreu em omissão..

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 62 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da gestão financeira do Clube e será constituído de 04 (quatro) membros efetivos e 02 (dois) suplentes.

§ 1º - Os membros suplentes terão assento nas reuniões do Conselho Fiscal, com direito a voto, se convocados para preencherem vaga de membro efetivo ausente.

§ 2º - Os demais membros suplentes poderão participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 3º - A falta do Conselheiro a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, a cada ano durante a respectiva gestão, a despeito de quaisquer justificativas, implicará na renúncia tácita de seu mandato.

§ 4º - Será permitida a concessão de licença aos Conselheiros pelo prazo máximo de 4 (quatro) meses, não cumulativo e não fracionado, em cada ano do mandato.

§ 5º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples e com a presença mínima de 3 (três) de seus membros titulares, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

 

Art. 63 - A mesa diretora do Conselho Fiscal será constituída de um Presidente e de um Vice Presidente, eleitos pelo próprio colegiado em sua primeira reunião ordinária a ser realizada até o dia 30 de abril, com posse automática no primeiro dia de início da nova gestão.

§1º - Havendo empate, o candidato mais idoso será o escolhido.

§2º - O Vice-Presidente, além da função de substituto e auxiliar do Presidente, exerce também as funções de secretário.

 

Art. 64 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação de seu Presidente, por si ou por solicitação dos Presidentes do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I

Da Competência do Conselho Fiscal

 

Art. 65 - Compete ao Conselho Fiscal:

I – Aprovar o orçamento do ano fiscal que se inicia.

II – Analisar e aprovar as adequações nas propostas orçamentárias anuais da Diretoria Executiva, submetendo-as posteriormente ao Conselho Deliberativo.

III– Examinar, mensalmente, os livros, documentos e balancetes elaborados pela Diretoria Executiva, que se refiram à gestão financeira.

IV – Aprovar ou reprovar o balancete elaborado pela Diretoria Executiva até o dia 30 (trinta) do segundo mês subsequente ao vencido.

V – Emitir parecer sobre a conveniência de abertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação.

VI – Representar ao Conselho Deliberativo e/ou à Diretoria Executiva as falhas ou omissões administrativas ou ainda qualquer violação deste Estatuto ou Regimento Interno e sugerir medidas de correção.

VII – Propor ao Conselho Deliberativo a elaboração de normas a serem cumpridas pela Diretoria Executiva, desde que consubstanciadas nestes Estatuto e no Regimento Interno e que digam respeito à administração em geral e, especialmente, à conduta contábil.

VIII – Solicitar à Diretoria Executiva a elaboração dos expedientes que julgar necessários à consecução de sua função fiscalizadora.

IX – Integrar as comissões de licitação nomeadas pela Diretoria Executiva.

X – Apresentar, para apreciação em reunião conjunta com o Conselho Deliberativo, parecer sobre as contas da gestão administrativa e participar de demais reuniões nos termos do Estatuto.

XI – Por iniciativa da Mesa Diretora de um dos Conselhos, apreciar em conjunto com o Conselho Deliberativo proposta de sustação de atos da Administração ou da Diretoria Executiva

Parágrafo único – Em havendo embaraço por parte da Diretoria Executiva que dificulte o desempenho das funções do Conselho Fiscal e que indique malversação dos recursos financeiros do Clube, este poderá, por decisão de 3/4 (três quartos) de seus membros efetivos, indicar ao Conselho Deliberativo a designação de interventor que assuma as funções de Primeiro Tesoureiro da Diretoria Executiva, pelo prazo necessário e suficiente à solução das eventuais pendências.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS DISCIPLINARES

 

Art. 66 - O Conselho Superior de Recursos Disciplinares é órgão julgador do Clube, em sua competência estrita, agindo nesta qualidade como imediato e irrevogável mandatário do corpo social, nos limites deste Estatuto.

Art. 67 O Conselho Superior de Recursos Disciplinares será constituído de 8 (oito) membros efetivos, assim composto:

a) Presidente do Conselho Deliberativo;

            b) Vice Presidente do Conselho Deliberativo;

            c) Primeiro Secretário do Conselho Deliberativo;

            d) Presidente do Conselho Fiscal;

            e) Vice Presidente do Conselho Fiscal;

            f) Presidente da Diretoria Executiva;

            g) Vice Presidente da Diretoria Executiva;

            h) Diretor Jurídico da Diretoria Executiva.

 

Art. 68 – A presidência do Conselho Superior de Recursos Disciplinares será exercida pelo Presidente do Conselho Deliberativo e a Vice Presidência, pelo Vice Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 69 – É obrigatória a presença do Diretor Jurídico em toda e qualquer reunião do Conselho Superior de Recursos Disciplinares, para fins de adequada instrução processual.

            Parágrafo único – O eventual impedimento do Diretor Jurídico deverá ser expressamente justificado e registrado na Ata da reunião do Conselho que deliberar o caso específico, na qual também será registrada a designação de novo Associado com competências e prerrogativas equivalentes às do Diretor Jurídico.

Art. 70– As decisões do Conselho Superior de Recursos Disciplinares relativas à penalidade de exclusão serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

            Parágrafo único – Caso a penalidade de exclusão seja anulada/reformada, o Conselho Superior de Recursos tem a prerrogativa de determinar a substituição por outra penalidade prevista neste Estatuto, em votação definida em maioria simples.

 

SEÇÃO I

Das Reuniões do Conselho Superior de Recursos Disciplinares

Art. 71 – O Conselho Superior de Recursos Disciplinares reunir-se-á sempre extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, para apreciar recurso especial, nos ternos deste Estatuto.

            Parágrafo único – O Presidente do Conselho Superior de Recursos Disciplinares terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para expedir a convocação de que trata o caput.

 

Art. 72 – A convocação do Conselho Superior de Recursos Disciplinares far-se-á por meio de mensagens individuais e aviso afixado em local de ampla circulação dos Associados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias corridos.

            Parágrafo único – Juntamente com a mensagem de convocação, deverá ser enviada para cada membro do Conselho cópia com inteiro teor do processo que será apreciado.

 

SEÇÃO II

Da Competência do Conselho Superior de Recursos Disciplinares

 

Art. 73 – Compete ao Conselho Superior de Recursos Disciplinares:

I –Julgar recurso especial contra as decisões que aplicaram ou deixaram de aplicar penalidades de exclusão, inelegibilidade e perda de mandato.

II – Julgar recurso especial interposto por membros da comissão eleitoral que tenham sido penalizados pelo Conselho Deliberativo em razão de atos praticados no desempenho da função.

III – Julgar recurso especial contra as decisões que deliberaram sobre a prática de ato infracional de improbidade.

IV – Julgar recurso especial contra decisões proferidas pelo Conselho Deliberativo em exercício de sua competência originária.

 

 

CAPÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E FINANÇA DO CLUBE

 

 

Seção I – Do Administrador Geral do Clube

Art. 74 – O Clube será administrado por Administrador Geral, seguindo as diretrizes apresentadas pela Diretoria Executiva e demais Poderes Sociais, conforme previsto neste Estatuto e Regimento Interno.

Art. 75 – O cargo de Administrador Geral será ocupado por profissional indicado pelo Presidente da Diretoria Executiva e sua contratação será aprovada ou reprovada em reunião conjunta entre os Presidentes dos Poderes Sociais.

§1º – O processo seletivo de contratação deste profissional deverá ser realizado por consultoria de recursos humanos ou prestadora de serviços semelhante.

§2º - O cargo de administrador geral exige formação superior em Administração.

 

Seção II – Das tomadas de decisão da Diretoria Executiva

Art. 76 – A Diretoria Executiva deverá colher a opinião do Administrador Geral sempre que for deliberar a respeito de algum dos seguintes temas:

I – Planejamento Gerencial, de Ação ou Financeiro.

II – Organização de procedimentos da Secretaria e Tesouraria.

III – Realização de obras e reformas.

IV – Aquisição de bens.

V – Envio de proposta ao Conselho Deliberativo que trate de fixação ou alteração das taxas ou emolumentos praticados no Clube.

VI – Alterações que envolvam o funcionamento do bar/restaurante, inclusive fixação de valores praticados.

VII – Estrutura para eventos sociais, incluindo datas, utilização ou contratação de mão-de-obra e valores praticados.

VIII – Alteração no quadro de empregados e suas remunerações.

§1º A opinião do Administrador Geral deverá ser apresentada por escrito, ser mencionada antes da deliberação pelos membros da Diretoria Executiva e constar em ata.

§2º A deliberação que, nos termos deste artigo, deixar de ouvir a opinião do Administrador Geral, é passível de anulação.

§3º - O pedido de anulação da decisão referente ao §2º que violar este artigo é prerrogativa dos membros da Diretoria Executiva ou do Presidente de um dos Conselhos – Deliberativo ou Fiscal.

§4º - O pedido de anulação referente ao §2º deverá ser apresentado em no máximo de 7 (sete) dias úteis nacionais após a publicação da decisão e será apreciado pelo Diretor Jurídico em 2 (dois) dias úteis nacionais, que deverá comunicar o requerente, o Presidente da Diretoria Executiva e o Presidente do Conselho Deliberativo a sua decisão.

§5º - A deliberação da Diretoria Executiva em sentido contrário à opinião do Administrador Geral deverá ser ratificada ou retificada em decisão conjunta dos Presidentes dos Poderes Sociais.

 

Seção III – Da organização e planejamento administrativos

 

Art. 77 – Para realizar a passagem de funções, documentos, pendências e demais itens de responsabilidade de cada cargo, serão realizadas as seguintes reuniões:

I – Entre o Ex-Presidente e o novo Presidente da cada um dos Poderes.

II – Entre o Administrador Geral e os novos Presidentes de cada um dos Poderes.

III – Entre o ex-Diretor Jurídico e o novo Diretor Jurídico.

§ 1º O prazo para realização das reuniões do inciso I e III é de 10 (dez) dias após a posse e o prazo para realização da reunião do inciso II é de 15 (quinze) dias após a posse.

§2º - Com exceção do inciso III, em que a ata não será pública, as reuniões serão registradas em atas simplificadas pelo Presidente substituto e, no caso do inciso II, pelo Presidente do Conselho Deliberativo – sempre divulgadas em até 5 (cinco) dias úteis nacionais no site do Clube.

§ 3º - Surgindo algum impasse, devidamente registrado em ata, será convocada reunião conjunta dos novos Presidentes, ocasião em que será deliberado as providências que se fizerem necessárias.

Art. 78 – Os Presidentes, Vice-Presidentes dos Poderes Sociais e o Administrador Geral deverão se reunir pelo menos a cada 3 (três) meses, a fim de relatar, atualizar, planejar e comunicar os demais participantes sobre os atos praticados e programados dentro da competência de cada um dos participantes.

§1º - A reunião será aberta, presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva e registrada em ata simplificada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com divulgação no site do Clube em até 5 (cinco) dias úteis.

§2º - A data e hora da reunião será comunicada ao Presidente de cada Poder Social com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Art. 79 – Toda obra ou reforma, mesmo que dentro de limite de alçada que dispensa autorização, será comunicada à Comissão de Licitação e Obras.

 

Seção IV – Do Patrimônio do Clube

 

Art. 80 - O patrimônio social do Clube é constituído por todos os bens móveis, imóveis, valores, direitos e obrigações que atualmente o integram ou que venham a integrá-lo.                                      

Parágrafo único - Os bens imóveis só poderão ser vendidos, alienados, permutados ou gravados, mediante prévia autorização da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 81 - Em caso de dissolução da Associação, satisfeitos os ônus e obrigações perante terceiros, o resíduo patrimonial livre terá o destino que a Assembleia Geral determinar, respeitando a legislação em vigor.

 

Seção V – Das Finanças do Clube

 

Art. 82- O movimento financeiro do Clube, objeto da fiscalização pelo Conselho Fiscal, pautar-se-á pelo Orçamento Anual aprovado pelo Conselho Fiscal e pelo Plano de Ação aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§1º – Todos os resultados financeiros positivos auferidos pelo Clube serão revertidos integralmente à sua manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

§2º Caso ocorra resultado financeiro geral negativo em 3 (três) meses seguidos ou em 3 (três) meses dentro do período de 4 (quatro) meses, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I - O Administrador Geral e o Presidente da Diretoria Executiva deverão apresentar ao Conselho Fiscal, em reunião extraordinária, suas justificativas e o plano de readequação das finanças do Clube.

II - Após a reunião do inciso anterior, será convocada reunião extraordinária conjunta dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, que deliberará sobre a necessidade de designação de interventor, auditoria ou outra medida que considerar necessária.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal deverá, na reunião de que trata o inciso I deste artigo, aprovar ou reprovar, total ou parcialmente as justificativas e o plano de readequação, e caso reprovado, total ou parcial, a Diretoria Executiva deverá promover a revisão do plano.

 

Art. 83 - Constituem receitas do Clube:

I - Receitas Próprias:

  1. Taxas de Manutenção.

b) Venda de Quinhões.

c) Taxas de Transferência de Quinhões.

 

II – Receitas Próprias Eventuais:

a) Locação de Bens Móveis e Imóveis.

b) Receitas oriundas das atividades esportivas, sociais, convites, emissão de documentos ou correlatos, bar e restaurante.

c) Outras Taxas previstas neste Estatuto ou no Regimento Interno.

III - Receitas Não Próprias:

  1. Receitas oriundas da venda de bens patrimoniais do Clube.

  2. Rendimentos de Aplicações Financeiras, oriundas ou não da venda de Bens Patrimoniais.

  3. Receitas oriundas da Administração Pública direta e indireta.

  4. Receitas oriundas da concessão de uso e da exploração comercial e do licenciamento de produtos relacionados aos bens integrantes de seu patrimônio.

Art. 84 - Constituem despesas do Clube:

I – Salários e Contribuições previdenciárias.

II – Impostos e encargos sociais.

III – Pagamentos a fornecedores.

IV – Pagamentos de Contas por serviços públicos prestados e despesas gerais.

V – Despesas financeiras e bancárias

VI – Custos com eventos e promoções.

VII – Manutenções, reparos e obras em geral.

VIII – Outras consignadas no Plano de Contas do Clube.

 

Art. 85 - O exercício financeiro do Clube abrange o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.   

Art. 86 - O Conselho Deliberativo, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, poderá aprovar chamadas de capital para execução de obras inadiáveis e imprescindíveis ao funcionamento do Clube resultantes de acidentes graves ou de danos causados pela natureza.

Parágrafo único – Para fazer frente às despesas eventuais e não previstas, deverá ser constituído um Fundo de Reserva com aporte em conta específica, de recursos mensais em valor mínimo equivalente a 1% (um por cento) do total de Receitas Próprias – Taxa de Manutenção, limitado ao valor equivalente a 1000 (hum mil) Taxas de Manutenção, com demais regras de utilização estabelecidas no Regimento Interno.

 

 

SEÇÃO VI – DO CONTROLE DAS FINANÇAS

 

Art. 87 – As contas e finanças do Clube serão objeto de auditoria externa contínua.

 

§1º - A Diretoria Executiva apresentará as propostas de prestador de serviços de auditoria e, após ouvido a opinião do Conselho Fiscal, a contratação será objeto de aprovação do Conselho Deliberativo.

§2º - Os resultados das auditorias será entregue aos presidentes de cada um dos Conselhos, nos meses de maio e novembro, e será apreciada em até 30 (trinta) dias em reunião conjunta dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

§3º - Regimento Interno definirá procedimentos complementares da auditoria externa.

Art. 88 - A Diretoria Executiva não poderá celebrar compromissos cuja execução ultrapasse o seu mandato, salvo os casos de obras inadiáveis e imprescindíveis ao funcionamento do Clube, resultantes de acidentes graves ou de danos causados pela natureza, com aprovação do Conselho Deliberativo, se excetuando-se, também, os casos de aluguel das dependências do Clube, cujas datas previstas de locação não poderão exceder a 6 (seis) meses do término do próprio mandato

Parágrafo único - A realização de benfeitorias que tragam novas receitas ou diminuam as despesas do Clube, desde que previamente apreciadas e autorizadas pelo Conselho Deliberativo, poderão ultrapassar o prazo previsto no caput.

 

 

CAPÍTULO X

DAS ELEIÇÕES

 

 

Art. 89 - As Eleições para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva serão realizadas a cada 3 (três) anos, em Assembleia Geral Ordinária, com as seguintes observações:

I – A divulgação e convocação da Assembleia Geral Ordinária prevista neste artigo deverá respeitar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos de antecedência.

II – Cada título patrimonial em dia com suas obrigações estatutárias tem direito a um voto, que será direto e secreto.

III – Respeitada a delegação ao cônjuge e companheiro, o voto é pessoal e intransferível, não se admitindo em nenhuma hipótese o voto por procuração.

III – A votação será realizada de 09:00 às 17:00 horas.

Art. 90 – Após a apuração do resultado das eleições, não havendo impugnações ou anulações, será proclamada vencedora a chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos.

§1º - São válidos os votos efetivados pelos eleitores, descontados os votos em branco e os votos nulos.

§2º Havendo impugnações, estas deverão ser lavradas na ata da Assembleia e o resultado das eleições será considerado suspenso até que resolvida a impugnação apresentada.

§3º - Decididas eventuais impugnações, a mesa receptora dos votos registrará no livro de atas a decisão das impugnações e o resultado das eleições.

§4º - Caso nenhuma das chapas receba 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos, haverá segundo turno da eleição no segundo domingo seguinte à data da eleição realizada, independente de novo edital de convocação e somente participarão as 2 (duas) chapas mais votadas em primeiro turno.

§5º - Havendo empate no número de votos, o desempate será pelo critério de maior idade do candidato à Presidente da Diretoria Executiva.

Art. 91 – As vagas do Conselho Deliberativo e Fiscal serão preenchidas conforme as seguintes regras:

I – Será apurado o quociente eleitoral, que consiste no resultado da divisão do número de votos válidos pelo número de vagas a ser preenchida em cada Conselho.

II – O número de vagas para cada chapa será o resultado da operação que divide o número de votos recebidos por cada chapa pelo quociente eleitoral previsto no inciso anterior.

III – Concluída as operações anteriores, caso ocorra número com frações, será considerado o número inteiro mais próximo.

Parágrafo único – Caso mais de uma chapa tenha direito a número de vagas com fração equivalente à metade de uma unidade, será concedida a vaga para a chapa com maior número total de votos.

IV – Os Conselheiros serão nomeados e empossados conforme a ordem sequencial da lista de inscrição apresentada por cada chapa, para cada Conselho.

Art. 92 – Existindo apenas uma chapa inscrita para as eleições, o resultado será por aclamação, sem a necessidade de recebimento e contagem de votos.

§1º – Com a inscrição de apenas uma chapa, a Assembleia Geral Ordinária será iniciada às 10h00 horas e será encerrada imediatamente após a aclamação.

§2º - Ainda na hipótese de chapa única, 1/3 (um terço) das vagas dos Conselhos será destinada a candidatos que, cumprido os demais requisitos previstos no Estatuto, realizem sua inscrição junto à mesa da Assembleia Geral, no início da reunião, observando:

a) A eleição para preenchimento destas vagas será realizada na própria Assembleia, em turno único, sendo eleitos os mais votados.

b) Caso o número de candidatos seja igual ou inferior ao número de vagas, o resultado será por aclamação, na regra do caput.

c) Após os procedimentos previstos, se ainda persistir vaga em aberto, a mesma será destinada à chapa única, com preenchimento conforme a ordem sequencial de inscrição.

d) É vedada a candidatura de pessoas que tenham figurado como inscritos na chapa eleita por aclamação.

Art. 93 - As inscrições dos candidatos a Presidente, Vice Presidente da Diretoria Executiva e de candidatos a membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverão ser feitas em chapa completa, com o quantitativo total de vagas previstas para cada Conselho, não sendo permitido a nenhum candidato figurar em mais de uma chapa ou relacionados para ambos Conselhos.

§1º – Dentre os candidatos do Conselho Deliberativo apresentados pela chapa, ao menos 1 (hum) deve possuir graduação em Direito e necessariamente constará como primeiro inscrito na lista de candidatos a Conselheiro.

§2º - Os candidatos às vagas do Conselho Fiscal deverão possuir graduação e/ou notório saber nas áreas de administração, contabilidade, economia ou correlatas.

§3º – O Presidente em exercício do Conselho Deliberativo, caso candidato a qualquer cargo, deverá se afastar da presidência em até 5 (cinco) dias após o início do processo eleitoral e retomará suas funções no primeiro dia posterior à Assembleia Geral que elegeu a chapa vencedora.

Art. 94 - O registro de cada chapa deverá ser protocolado na Secretaria do Clube a partir do 5º dia útil do ano da eleição e em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos antes do dia previsto para realização das eleições, acompanhado de termo de consentimento individual e da relação de candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente da Diretoria Executiva e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Parágrafo único – É permitido a inscrição de candidatos reservas, desde que cumprido os demais requisitos. Art. 95 - Em caso de impedimento ou renúncia justificada de candidato, o pedido de sua substituição deverá ser feito no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas antes das eleições, acompanhado da declaração individual de consentimento expresso do novo candidato.

Art. 96 – A comissão eleitoral, formada por 5 (cinco) associados, será formada em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, que deve ser realizada com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência em relação ao dia previsto para as eleições.

Parágrafo único – Na hipótese de não realização da reunião por falta de quórum, o Presidente do Conselho Deliberativo nomeará os integrantes da comissão eleitoral.

Art. 97 - Poderão concorrer aos cargos do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente e Vice Presidentes da Diretoria Executiva e nomeados para cargos de confiança do Presidente da Diretoria Executiva, todos os Associados e seus dependentes.

§ 1º - Cada título permitirá a candidatura ou nomeação de somente uma pessoa, quer seja titular ou dependente.

§ 2º – Fica vedada candidatura ou nomeação de Associado durante cumprimento de pena de suspensão.


Art. 98 – Somente poderão se candidatar ou ser nomeado para qualquer cargo nos Poderes do Clube o associado ou dependente que tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e 24 (vinte e quatro meses) como sócio e, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente de qualquer Poder Social, também deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

I – Idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

II - Ter pelo menos 3 (três) anos de associado.

§1º - Além dos requisitos previstos no caput e incisos deste Artigo, os candidatos a Presidente e Vice Presidente de qualquer Poder Social deverão apresentar certidão criminal negativa emitida pela Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça Eleitoral. Art. 99 – O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Presidente, e Vice Presidente da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos.

§2º – É vedado o exercício por mais de duas vezes consecutivas dos cargos de Presidente, Vice-Presidente da Diretoria Executiva e de Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Art. 100– Os cargos de Presidente e Vice Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal; Presidente e Vice Presidente da Diretoria Executiva; e o cargo de Tesoureiro não poderão ser ocupados por parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

Art. 101 – A checagem e validação dos requisitos e demais formalidades das inscrições das chapas é atribuição da secretaria do Clube, que deverá homologar a documentação em até 2 (dois) dias úteis após a entrega.

Parágrafo único – É assegurado aos candidatos recorrer à Comissão Eleitoral de qualquer decisão que envolva a inscrição e/ou validação e homologação de candidaturas, nos termos do Regimento Interno.

Art. 102 – Durante o período eleitoral a Diretoria Executiva somente poderá emitir comunicados com informações técnicas e ordinárias da administração do Clube.

Paragráfo único – Mediante requerimento de chapa concorrente, Comissão Eleitoral poderá apreciar o comunicado e determinar providências.

Art. 103 – Deverá ser divulgado, a partir do mês de janeiro do ano eleitoral, em todos os meios de comunicação do Clube, o calendário eleitoral, ainda que provisório.

Art. 104 – Os procedimentos complementares ao processo eleitoral serão consubstanciados no Regimento Interno e a chapa será registrada utilizando o nome e/ou sobrenome do candidato à Presidente.

Parágrafo único – As mudanças nas regras eleitorais somente terão validade após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua eventual alteração.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS PENALIDADES

Seção I – Parte Geral

Art.105 – Os associados e seus dependentes estão sujeitos às seguintes penalidades:

I- advertência por escrito.

II – multa e/ou indenização.

III – suspensão do direito de frequentar o Clube.

IV – inelegibilidade e/ou perda de mandato.

V – restrições à nomeação para cargos e/ou de negociações com o Clube.

VI – exclusão.

§1º – A penalidade de advertência por escrito deverá ser entregue ao infrator e, eventualmente, ao titular do quinhão e em todos os casos deverá ser anotada na ficha de registro do infrator.

§2º- A penalidade de advertência por escrito não será aplicada em caso de reincidência, ocasião em que deverá ser aplicada pena mais grave.

§3º - As penalidades poderão ser aplicadas simultaneamente e o cumprimento de apenas uma delas não satisfaz a pena e tampouco interrompe a exigência de cumprimento de outros deveres estatutários.

§4º - A penalidade de indenização consiste no ressarcimento ao Clube dos prejuízos materiais oriundos da infração, com atualização e correção monetária, devendo ser quitada em até 10 (dez) dias úteis e seu cumprimento por si só não afasta as demais punições determinadas.

§5º - Outras penalidades, com graduação inferior das descritas no Estatuto, poderão ser aplicadas, conforme disposição do Regimento Interno.

§6º - Em processo disciplinar também é possível a decisão pela absolvição.

Art. 106 - São circunstâncias que agravam a penalidade:

I – Ser reincidente em qualquer infração, considerado os últimos 5 (cinco) anos.

II – Ter sido a infração praticada contra ou por algum dos membros dos Poderes Sociais.

III – Recusa do infrator em promover a imediata reparação do dano causado.

IV - Ter sido a infração praticada em concurso de pessoas ou com emprego de violência ou com premeditação.

Parágrafo único – As agravantes aumentarão a penalidade em pelo menos 1/3 (um terço) do mínimo fixado para a infração e em até 2/3 (dois terços) do máximo fixado para a infração.

Art. 107 – São circunstâncias que atenuam a penalidade:

I – Ter o infrator prestado relevantes serviços ao Clube.

II – Ter confessado, espontaneamente, o cometimento da infração.

III – Reparar imediatamente o dano causado pela sua infração.

IV – Ter menos de 18 (dezoito) anos ou mais de 70 (setenta) anos no ato da infração.

V – Ter cometido o ato em legítima defesa própria ou de terceiros.

§1º - O excesso no exercício da legítima defesa será punível.

§2º – As atenuantes diminuirão a penalidade em pelo menos 1/3 (um terço) do mínimo fixado para a infração e em até 2/3 (dois terços) do máximo fixado para a infração.

Art. 108 – Ultrapassado 5 (cinco) anos do efetivo cumprimento da pena, será cancelado todo e qualquer registro junto à ficha ou cadastro do Associado.

Parágrafo único – As penalidades deverão ser cumpridas em suas integralidade, sendo interrompida sua contagem durante o prazo máximo de 5 (cinco) anos no caso de afastamento voluntário do quadro social por parte do apenado.

Art. 109 – A penalidade cuja denúncia não tenha sido iniciada a apuração no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da notícia pelo órgão julgador será considerada prescrita.

Parágrafo único – Aquele que se julgar prejudicado pela não apuração da denúncia poderá representar contra o Presidente da Comissão de Disciplina ou outro responsável que tenha deixado de tomar as providências em tempo hábil.

Art. 110 – Eventuais anistias somente poderão ser concedidas após o cumprimento de metade da pena, por requerimento do apenado, em deliberação favorável de ao menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 111 – Na dosagem da pena será considerado o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente, os motivos e demais circunstâncias do ato infracional e toda aplicação de pena deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade.

Art. 112 – A reabilitação ou readmissão de sócio excluído somente será aceita mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo e desde que decorridos 5 (cinco) anos da data da exclusão e sanados os prejuízos reflexos da infração cometida.

 

Seção II – Das infrações

Art. 113 - São considerados infrações, com a respectiva penalidade, quem:

I – Praticar apostas em quaisquer situações no âmbito do Clube.

Penalidade: Suspensão de 60 (sessenta) dias a 120 (cento e vinte) dias.

II - Injuriar, caluniar, difamar, ofender ou ameaçar Associado, dependente, convidado, funcionário ou membro dos Poderes Sociais.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

III - Insubordinar-se contra determinação dos representantes dos Poderes Sociais do Clube, seus prepostos ou deste Estatuto e demais normas internas e não cumpri-la nos prazos devidos.

Penalidade: Suspensão de 60 (sessenta) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

IV - Causar danos morais e/ou materiais ao patrimônio do Clube.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

V - Ludibriar a administração ou introduzir, nas dependências do Clube, pessoas não autorizadas.

Penalidade: Multa entre 1 (uma) e 2 (duas) taxas de manutenção e Suspensão de 60 (sessenta) dias a 120 (cento e vinte) dias.

VI - Praticar atos desrespeitosos ou antissociais.

Penalidade: Suspensão de 60 (sessenta) dias a 120 (cento e vinte) dias.

VII - Dificultar a ação da administração, inclusive pela mora contumaz de suas obrigações financeiras perante o Clube.

Penalidade: Suspensão de 60 (sessenta) dias a 120 (cento e vinte) dias.

VIII - Desonrar, aviltar ou agir para prejudicar a imagem da administração ou de seus integrantes.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

IX - Provocar ou envolver-se em rixas no interior do Clube.

Penalidade: Multa entre 1 (uma) e 2 (duas) taxas de manutenção e Suspensão de 60 (sessenta) dias a 120 (cento e vinte) dias.

X – Usar como seu sendo de outrem, ou ceder o seu a outrem, recibo, carteira social ou qualquer outro documento para exercer direitos e prerrogativas sociais.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

XI – Apresentar denúncia contra qualquer outro Associado, sabendo ser o denunciado inocente ou por não ter verificado o fato contido na Representação.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

XII – Utilizar símbolos e emblemas do Clube em qualquer material de divulgação, físico ou digital, sem a autorização da Diretoria Executiva – salvo se se tratar de comunicação oficial de alguns dos Poderes Sociais.

Penalidade: Multa entre 1 (uma) e 2 (duas) taxas de manutenção.

XIII- Faltar 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, salvo em caso de licença concedida, o membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Fiscal.

Penalidade: Inelegível para a próxima eleição e multa de 1 (uma) taxa de manutenção.

XIV – Deixar de cumprir o prazo de abertura de processo disciplinar, culminando em prescrição do ato:

Penalidade: Multa de 2 (duas) a 5 (cinco) taxas de manutenção e perda do mandato.

§1º - Caso a infração do inciso V seja pela introdução de pessoas não autorizadas nas dependências do Clube, o infrator terá seu acesso ao Clube preventivamente bloqueado, por prazo entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias.

§2º – A infração prevista no inciso XIV é própria de Presidente de Comissão de Disciplina ou do responsável pela condução dos processos disciplinares.

§ 3º – Mediante pedido do Interessado, desde que primário e a critério único e exclusivo do órgão julgador e em caráter substitutivo, as tipificações contidas nos incisos I e III ao VII poderão ter a pena de suspensão convertidas em Multa equivalente a 2 (duas) Taxas de Manutenção, por infração, sem prejuízo do ressarcimento dos eventuais danos materiais causados e/ou do cumprimento de outras penas previstas.

§ 4º – Mediante pedido do Interessado, desde que primário e a critério único e exclusivo do órgão julgador e em caráter substitutivo, as tipificações contidas nos Incisos II, VIII a XI poderão ser convertidas em Multa equivalente a 5 (cinco) Taxas de Manutenção, por infração, sem prejuízo de eventuais indenizações pelos danos morais e/ou do ressarcimento dos eventuais danos materiais causados.

Art. 114 - Também são consideradas infrações, com possibilidade de pena de suspensão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e outras especificadas em cada tipo, quem:

I - Provocar ou participar de lutas corporais nas dependências do Clube, havendo ou não ferimento.

Penalidade: Multa entre 2 (duas) e 5 (cinco) taxas de manutenção e Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

II - Tiver atitude ou procedimento indecoroso, atentatório à moral ou aos bons costumes, importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, provocar tumulto, portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso em solenidade, ato ou evento social, ou Assembleia.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 360 (trezentos e sessenta) dias.

III – Danificar ou deixar de restituir em perfeito estado de conservação qualquer bem do Clube de que tenha a guarda ou detenção.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias e até o pagamento da respectiva indenização.

IV – Deixar de pagar, dentro do prazo estipulado, débito contraído com o Clube ou prejuízo decorrente de ato de indisciplina ou dano, seu, de seus dependentes e/ou convidados.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias e até o pagamento da respectiva indenização.

V – Veicular expressões desonrosas, por qualquer meio de comunicação, contra o Clube ou membros dos Poderes Sociais, em razão de suas funções ou durante o processo eleitoral.

Penalidade: Suspensão de 90 (noventa) dias a 180 (cento e oitenta) dias.

VI – Praticar ato delituoso, assim considerado pela legislação penal, nas dependências do Clube.

Penalidade: Suspensão mínima de 360 (trezentos e sessenta) dias ou exclusão.

Parágrafo único – No caso do inciso I, o infrator terá seu acesso ao Clube preventivamente bloqueado, por prazo entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias, salvo se comprovado ter agido em legítima defesa.

 

Art. 115 - Será punido com pena de exclusão do quadro social quem:

I - Revelar, por seu comportamento ou mau caráter, inadaptabilidade ao convívio social e se mostrar insensível às punições já recebidas, contando-se, neste caso, duas suspensões no período de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou quatro suspensões, em qualquer tempo.

II - For considerado, mediante conclusão de Processo Disciplinar, após julgamento pelo Conselho Deliberativo, culpado por atos de corrupção ou outro delito de natureza grave, independentemente de sentença judicial.

III - For condenado, no juízo criminal, com sentença transitada em julgado, por delito infamante ou infração penal de caráter grave.

IV - Portar, exibir ou sacar arma nas dependências do Clube.

V – Recusar-se a recolher aos cofres do Clube os valores que lhe tenham sido formalmente notificados a título de taxas, indenizações, despesas gerais ou equivalentes.

VI – Testemunhar falsamente, em juízo, contra o Clube ou ingressar em juízo mediante alteração da verdade dos fatos, deduzir pretensão falsa ou pleitear objetivo ilegal, assim considerados na sentença.

VII – Prestar informações falsas ou inexatas, com o fim de ingressar no Quadro Social do Clube.

Art. 116 – São consideras infrações de improbidade, puníveis, cumulativamente, com a perda do mandato, inelegibilidade, multa e suspensão, qualquer ato de membros dos Poderes Sociais, em razão do exercício, cargo ou função, que cause prejuízo ao Clube, os atos a seguir descritos:

I – Receber para si ou para outrem, dinheiro, bem imóvel ou móvel ou qualquer outra vantagem, direta ou indireta, a título de comissão, porcentagem, gratificação ou presente de pessoa física ou jurídica que tenha interesse, ainda que indireto, como fornecedor de mercadoria, prestador de serviços, atividade comercial ou qualquer outra com o Clube.

II - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a compra de mercadoria ou contratação de serviços pelas entidades referidas no inciso anterior por preço superior ao valor de mercado.

III - Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem ou o fornecimento de serviço prestado pelo Clube por preço inferior ao valor de mercado.

IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do Clube, bem como o trabalho de empregados do Clube ou terceiros contratados.

V - Perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

VI - Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube.

VII - Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube.

VIII - Cometer qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Clube;

IX – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube.

X – Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada estranha ao Clube utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Clube sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

XI – Doar à pessoa física ou jurídica bem, rendas, verbas ou valores do patrimônio do Clube, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

XII- Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

XIII - Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei, no Estatuto ou Regimento do Clube.

XIV - Praticar ato visando fim proibido em lei, no estatuto ou regimento interno.

XV - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, causando prejuízo ao Clube.

XVI - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições que lhe confiram este Estatuto e que deva permanecer em segredo.

XVII - Negar publicidade aos atos oficiais do clube.

XVIII - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Parágrafo único – Nos casos de infração de improbidade, previstas nos incisos anteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas no caput, será aplicada a suspensão mínima de 360 (trezentos e sessenta) dias e a máxima a exclusão do quadro social, conforme o caso.

 

Seção III – Do Processo Disciplinar

 

Art.117 – A apuração inicial e condução do processo disciplinar é de competência originária da Diretoria Executiva, através de sua Comissão Disciplinar, presidida pelo Diretor Jurídico e mais dois membros da Diretoria.

§1º – A competência originária para apuração e condução de processo disciplinar será do Conselho Deliberativo caso o denunciado seja membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Fiscal ou, ainda, nos casos de infração de improbidade, previstas no artigo 116.

§2º - Quando em exercício de competência originária, o Presidente, Vice Presidente e 1º Secretário do Conselho Deliberativo estão impedidos de votar.

§3º - A mesa Diretora do Conselho Deliberativo apreciará eventual arguição de impedimento contra membros da Comissão de Disciplina ou pessoa que figure como julgador em processo disciplinar.

Art. 118 – Ao denunciado é garantido amplo direito de defesa e o devido processo legal, nos termos do Regimento Interno, considerando as seguintes determinações:

I - O denunciado deverá ser notificado por escrito, recebendo cópia da denúncia e tem o prazo de 10 (dez) dias úteis nacionais para apresentar sua defesa, observando que:

a) o aviso de abertura do processo disciplinar deverá ser enviado por e-mail e/ou outro tipo de mensagem eletrônica, solicitando o comparecimento na secretaria para formalização da notificação, em até 5 (cinco) dias úteis.

b) não comparecendo no prazo previsto na alínea anterior, o acesso ao Clube será bloqueado/suspenso e somente será normalizado após o denunciado comparecer à secretária para recebimento da notificação.

c) completado 15 (quinze) dias corridos do envio de aviso de abertura do processo disciplinar, conforme alínea “a”, sem prejuízo do bloqueio de acesso ao Clube, a abertura de processo disciplinar constará em correspondência simples ou mensagem no boleto de pagamento e, ultrapassado mais 15 (quinze) dias corridos, o denunciado será considerado revel.

II- O prazo para apresentação de defesa inicia-se no primeiro dia útil após a formalização do recebimento da denúncia ou do dia que se concretizou a revelia.

III – Após apresentação da sua defesa ou após constatada a revelia, todas as intimações do processo disciplinar serão enviadas por e-mail.

IV - O denunciado poderá utilizar todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal, limitada a 3 (três) e que serão ouvidas em data a ser designada pela Comissão Disciplinar, comunicando o interessado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

§1º – O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar em 1ª instância é de 50 (cinquenta) dias úteis nacionais, sendo permitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias úteis nacionais, mediante justificativa.

§2º - As intimações relativas ao processo deverão ser encaminhadas para todas as partes do processo.

Art. 119 – Além dos casos expressamente previstos, poderá ser aplicada suspensão preventiva face à denúncia de fatos graves, desde que existam fortes indícios da prática da infração.

§1º - Se a denúncia for de competência originária da Diretoria Executiva, a suspensão preventiva será objeto de deliberação conjunta da Comissão Disciplinar e do Presidente do Conselho Deliberativo.

§2º - Se a denúncia for de competência originária do Conselho Deliberativo, a suspensão preventiva será objeto de deliberação conjunta da Comissão Disciplinar do respectivo Conselho e do Diretor Jurídico.

§3º - A suspensão preventiva poderá ser interrompida a qualquer momento, mediante requerimento da parte interessada e a critério do responsável pelo processo disciplinar.

§4º - A suspensão preventiva, caso aplicada, será considerada e abatida quando da execução da punição definitiva aplicada.

Art. 120 – No caso de infrações de improbidade cometidas por membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Fiscal, deverá ser deliberado pela necessidade ou não de afastamento provisório do denunciado do cargo que ocupe.

Art. 121 – Da penalidade aplicada pela Diretoria Executiva cabe recurso de apelação ao Conselho Deliberativo e, nos casos de competência originária do Conselho Deliberativo, caberá recurso especial ao Conselho Superior de Recursos Disciplinares.

§1º Os recursos poderão ser interpostos pelo denunciado, denunciante ou qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo ou Fiscal.

§2º O prazo para interposição de recurso de apelação ou de recurso especial é de 10 (dez) dias úteis.

§3º Uma vez recebido o recurso, a instância julgadora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para proferir sua decisão.

Art. 122 – A decisão de 1ª instância, seja da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, que aplicar a pena de exclusão será objeto de reexame necessário pela primeira instância superior.

Art. 123 – Caso o denunciado seja membro de algum dos Poderes com competência para julgar, em nenhuma hipótese seu voto será computado na deliberação sobre a pena e, se membro da Comissão de Disciplina, deverá se afastar da mesma.

Art. 124 – Aquele que integrar processo disciplinar, na condição de denunciante, denunciado ou recorrente, não terá seu voto computado nas deliberações sobre o caso.

Art. 125 - Regimento interno definirá normas complementares sobre processo disciplinar.

 

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 126 - Respeitada as regras específicas previstas para reunião de cada Poder Social, as reuniões serão públicas e seus Presidentes deverão providenciar a divulgação nos meios de comunicação do Clube com ao menos 8 (oito) dias de antecedência.

Parágrafo único - As atas das Reuniões e de Comissões formalmente constituídas deverão ser publicadas em até 3 (três) dias úteis nacionais após o término da reunião.

Art. 127 - Com exceção das votações em eleições gerais ou eleição para Presidente e Vice-Presidente dos Conselhos, todos os votos serão diretos e abertos.

§1º – O voto de cada membro em reuniões do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverá ser registrado em ata.

§2º - O voto em Assembleia Geral que não trate de eleições poderá ser registrado, a critério da mesa diretora.

Art. 128 - Na composição de mesas diretoras, comissões e grupos de trabalho, deverá ser respeitada o direito de participação das minorias eleitas.

Art. 129 – A ata é responsabilidade do secretário e o descumprimento do prazo de publicação e/ou descumprimento das regras anteriormente previstas constitui infração disciplinar prevista no artigo 112, inciso III.

Art. 130 - A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, e da Diretoria Executiva e do Conselho Superior de Recursos Disciplinares, eleitos ou nomeados, é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar em ata a sua divergência.

Art. 131 – Os membros dos Poderes Sociais do Clube responderão pessoalmente pelos atos lesivos praticados contra o patrimônio do Clube ou pelos prejuízos que causarem à Associação quando procederem em violação à lei ou este Estatuto.

Art. 132 – Após as eleições gerais, decidida a chapa vencedora, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar as informações necessárias para a transição, nos termos do Regimento Interno.

Parágrafo Único – A solenidade de posse, sem prejuízo de aplicação das demais normas estatutárias, não poderá consumir mais do que 3% (três por cento) da arrecadação mensal de taxa de manutenção.

Art. 133 – Respeitado demais normas estatuárias quanto à contratação e desembolsos, a critério da Diretoria Executiva e do Administrador Geral, o Clube poderá contratar serviços advocatícios para representação em juízo ou outras diligências externas que demandem atuação de advogado.

§1º – A contratação dos serviços advocatícios demanda apreciação e autorização da Comissão Jurídica permanente.

§2º - Regimento Interno poderá definir normas complementares para a contratação de serviços advocatícios.

.Art. 134 - É proibido ao Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal ou Diretoria Executiva contribuir, às custas dos cofres do Clube, para quaisquer fins estranhos aos seus objetivos.

Art. 135 - Os Associados e seus dependentes poderão prestar serviços especializados ao Clube, de forma eventual, remunerados ou não.

Art. 136 - É vedado aos dirigentes ou Associados o uso do cadastro de Associados e dos recursos humanos e administrativos do Clube para fins políticos, religiosos, mercantis ou particulares.

Art. 137 - É vedado a qualquer Diretor ou Conselheiro intervir em qualquer operação em que tenha ou possa ter interesses pessoais ou opostos aos do Clube, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais Diretores.

Art. 138 – Os uniformes, bandeiras, escudos, a arquitetura de arcos do Salão Cristal, Salão do Restaurante e sua praça contígua e outros símbolos representativos do Clube serão confeccionados nas cores azul-celeste e branca, constituem parte deste Estatuto e são imutáveis.

Art. 139 – Os direitos adquiridos e ainda em gozo, que tenham como fundamento normas estatutárias anteriores, serão preservados.

Art.140 – As disposições constantes neste Estatuto aplicam-se, no que couber, a toda e qualquer forma de mídia mantida oficialmente em nome do Clube.

Art. 141 – Havendo mudanças na Legislação Nacional que interfiram no Estatuto Social, essas serão efetuadas automaticamente, pelo Conselho Deliberativo, e comunicadas aos Associados.

Art. 142 – Qualquer alteração neste Estatuto exige a prévia análise pela Comissão Mista de Reforma do Estatuto e posterior aprovação pela Assembleia Geral.

§1º- A Comissão Mista de Reforma do Estatuto funciona excepcionalmente.

§2º - As propostas de mudança do Estatuto somente serão processadas se apresentadas:

a) pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva.

b) por 1/3 (hum terço) dos membros do Conselho Deliberativo.

c) por 125 (cento e vinte e cinco) associados.

§3º Regimento Interno definirá demais normas da Comissão de Reforma do Estatuto e do processo legislativo.

Art. 143 – Após toda alteração do Estatuto Social o Conselho Deliberativo terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para promover a adequação do Regimento Interno, contados a partir da data de vigência.

Parágrafo único – Fora as hipóteses de adequação ao Estatuto, as propostas de alteração do Regimento Interno somente serão apreciadas pelo Conselho Deliberativo se apresentada por:

a) Qualquer membro do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal.

b) Por 50 (cinquenta) associados.

Art. 144 – Após a aprovação em Assembleia Geral, este Estatuto passa a vigorar em 02/01/2020.

§ 1º - As normas que tratam do número de componentes de cada Poder Social e dos respectivos cargos de nomeação não se aplicam para a gestão 2019/2022.

§ 2º – As normas que regulam o processo disciplinar, previstas na seção III do capítulo XI serão aplicadas imediatamente.

§ 3 º – As normas que tratam da Administração do Clube, de organização e regras de funcionamento de cada Poder serão aplicadas imediatamente.

§ 4º - Havendo fundada dúvida sobre a aplicação imediata de alguma norma deste Estatuto, caberá ao Conselho Deliberativo, após ouvido o Diretor Jurídico, deliberar sobre o início da aplicação.

§ 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

 

 

Heitor Quirino de Souza

Presidente do Conselho Deliberativo 2019/2022

 

Maurício Santos de Oliveira

Presidente da Diretoria Executiva 2019/2022

 

André Luís Fernandes Canedo

Presidente do Conselho Fiscal 2019/2022

 

Sonia Maria Luz de Araújo

1ª Secretaria do Conselho Deliberativo

 

Adriana Machado Soares

1ª Secretária da Diretoria Executiva

 

Comissão Mista de Reforma do Estatuto: Alessandro Rodrigues Backx, Antonieta Lopardi Mostaro, Carlos Henrique Guimarães, Cassius Marcellus Nunes França, Enio Henrique Teixeira, Heitor Quirino de Souza, Jaílson Pereira dos Santos, Lígia Rosa Seccadio, Marcos Cerutti, Renato Pereira de Andrade e Vânio da Mota e Silva.